Motoboys e outros profissionais que utilizam motocicletas como instrumento de trabalho vão passar a receber o pagamento de adicional de periculosidade a partir do dia 3 de abril. A informação foi confirmada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, já a portaria que regulamenta a mudança foi publicada no fim do ano de 2025 para entrar em vigor neste ano.

As mudanças estão previstas no novo Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) e estabelecem critérios para identificar quando a atividade deve ser considerada perigosa e quando há direito ao pagamento extra.

Para isso, os laudos técnicos serão peças essenciais, com a exigência de avaliação técnica individualizada da atividade para posteriormente haver o pagamento do adicional. Além de obrigatório, o laudo deve ser emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho.

A nova NR-16 exige um laudo muito mais detalhado, incluindo tipo de atividade exercida, frequência e habitualidade do uso da motocicleta, tempo de exposição ao risco, tipo de via e rotas utilizadas ou se o uso é essencial à função ou eventual. A empresa precisa fazer um levantamento estruturado da operação, não apenas uma descrição genérica. Medidas de prevenção também serão caracterizadas como obrigatórias dentro da instituição.

A portaria também atualizou as Normas Regulamentadoras 15 e 16, determinando que os laudos técnicos que comprovam situações de insalubridade e periculosidade fiquem acessíveis aos trabalhadores, sindicatos e à Inspeção do Trabalho.

O adicional corresponde a 30% sobre o salário-base para os trabalhadores e este direito já está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde 2014.