O Ministério Público do Estado de Alagoas (M/PAL) reafirmou sua atuação na defesa do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (DHANA) durante o lançamento do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, realizado no Palácio República dos Palmares, em Maceió, na quarta-feira (11). A instituição acompanha e estimula a implementação de políticas públicas que garantam à população acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, reconhecendo a alimentação como um direito fundamental previsto na Constituição e elemento essencial para a dignidade humana.

A promotora de Justiça Alexandra Beurlen, titular da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, representou o MP/AL na solenidade. Ao discursar, ela explicou que a construção e a execução do plano estadual são instrumentos estratégicos para consolidar ações de enfrentamento à fome e à insegurança alimentar. Ele também tem a função de fortalecer a articulação entre diferentes órgãos do poder público.

O plano estadual estabelece diretrizes e metas que devem orientar as políticas públicas de segurança alimentar em Alagoas até 2027, prevendo ações estruturantes e entregas estratégicas voltadas à ampliação e qualificação das iniciativas já existentes nessa área. O documento foi elaborado a partir de um diagnóstico situacional que identifica desafios e avanços do estado, servindo de base para programas e políticas alinhadas às diretrizes nacionais de segurança alimentar e nutricional.

Entre os objetivos do plano está o fortalecimento de políticas integradas capazes de ampliar o acesso da população a alimentos adequados e saudáveis, além de aprimorar a coordenação entre diferentes áreas da administração pública na promoção da segurança alimentar.

O papel do MP/AL

A atuação do Ministério Público de Alagoas nessa agenda encontra fundamento direto na Constituição Federal de 1988 e também na Recomendação CNMP nº 97/2023, que orienta os ramos do Ministério Público a adotarem medidas voltadas à efetivação do direito humano à alimentação adequada, inclusive acompanhando a existência de conselhos, câmaras intersetoriais, planejamento e previsão orçamentária para a política de segurança alimentar e nutricional.

“Nesse contexto, a atuação institucional observa diretrizes nacionais voltadas à garantia do direito humano à alimentação adequada e ao fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O MP/AL também tem atuado para que os municípios alagoanos fortaleçam suas estruturas de segurança alimentar e nutricional, com a criação de conselhos, câmaras intersetoriais e planos municipais voltados à garantia desse direito, além da adesão ao Sisan, mecanismo que articula as políticas públicas de alimentação e nutrição no país”, explicou Alexandra Beurlen.

Ainda de acordo com a promotora de Justiça, a efetivação dessas políticas é considerada fundamental para reduzir desigualdades sociais e enfrentar a insegurança alimentar, assegurando que o acesso à alimentação adequada seja tratado como um direito humano essencial e não apenas como uma ação assistencial.

Municípios precisam ter plano

Em Alagoas, os municípios que ainda não aderiram ao Sisan e que precisam avançar na estruturação da política de segurança alimentar com a criação e funcionamento da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e a elaboração de seus planos municipais, são: Anadia, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Campo Grande, Canapi, Dois Riachos, Feliz Deserto, Japaratinga, Jaramataia, Mar Vermelho, Marechal Deodoro, Mata Grande, Messias, Olho d’Água do Casado, Olho d’Água Grande, Ouro Branco, Paripueira, Paulo Jacinto, Pindoba, Poço das Trincheiras, Porto de Pedras, Quebrangulo, Rio Largo, Roteiro, Santana do Ipanema, São Brás, São José da Laje, Tanque d’Arca, Taquarana, Belém, Coité do Noia e Girau do Ponciano.

Também existem municípios que já iniciaram o processo de adesão ao sistema, sendo eles: Carneiro, Ibateguara, Jundiá, Major Izidoro, Monteirópolis, Porto Real do Colégio, Santana do Mundaú, Traipu, Viçosa e Senador Rui Palmeira.

O plano

E foi a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Alagoas (Caisan/AL) do Governo do Estado que entregou oficialmente o Plano Estadual de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Plansan) no dia de ontem. O documento irá orientar as políticas públicas de combate à fome no estado até 2027.

Sob a coordenação da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social de Alagoas (Seades), o Plansan/AL foi construído por meio de um processo participativo, com a colaboração do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Alagoas (Consea/AL).