O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas assegurou a aquisição de equipamentos essenciais para o trabalho de proteção e registro do patrimônio arqueológico no estado por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a empresa de incorporação. O acordo, assinado em novembro do ano passado, já está em fase de cumprimento e tem impacto direto no fortalecimento das atividades do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

O TAC, promovido pelo procurador da República Érico Gomes, foi celebrado no âmbito de um inquérito civil que apurou a construção do Loteamento Residencial Reserva da Serra, no município de Santana do Ipanema, sem a realização do diagnóstico arqueológico prévio exigido pela legislação. A ausência desse estudo, pela construtora, impediu a identificação e eventual preservação de bens arqueológicos existentes na área, configurando dano ao patrimônio cultural brasileiro.

Como forma de reparação pelos danos coletivos causados, a empresa comprometeu-se a investir R$ 48 mil na compra e doação de equipamentos indicados pelo Iphan, destinados a aprimorar as ações de monitoramento, documentação e preservação de sítios arqueológicos no estado.

Entregas

Atendendo à necessidade técnica, o acordo prevê a aquisição de três itens estratégicos, com especificações de alta qualidade indicadas pelo próprio Iphan: um aparelho de ar-condicionado, uma câmera digital profissional com cartão de memória de alta velocidade e capacidade, além de um drone.

O primeiro equipamento já foi entregue e instalado: o ar-condicionado passou a integrar a estrutura do Iphan em Alagoas, melhorando as condições de conservação de materiais e documentos históricos.

As próximas etapas também já têm cronograma definido. A câmera digital e o cartão de memória deverão ser entregues no mês de fevereiro, enquanto o drone – equipamento fundamental para o mapeamento aéreo de áreas arqueológicas – tem previsão de entrega para março.

Para o MPF, o uso desses instrumentos permitirá maior precisão no acompanhamento de sítios históricos, no registro de achados arqueológicos e na fiscalização de empreendimentos que possam impactar o patrimônio cultural.

Efeito prático

ara o procurador Érico Gomes, o acordo representa uma resposta concreta à sociedade, quando da inobservância dos requisitos legais diante da intenção de construção. “O TAC transforma um dano coletivo em benefícios diretos para a proteção do patrimônio cultural. Ao reforçar a estrutura técnica do Iphan, o acordo contribui para evitar novas perdas e qualifica o trabalho de preservação da memória e da história de Alagoas”, destacou.

Além de garantir a aquisição dos equipamentos, o termo estabelece mecanismos de acompanhamento e comprovação das entregas, com fiscalização contínua do MPF. O descumprimento injustificado de qualquer cláusula pode gerar multa de até R$ 25 mil, além de penalidades diárias.

Diagnóstico arqueológico – A legislação brasileira determina que empreendimentos potencialmente impactantes devem realizar estudos prévios para identificar a existência de bens arqueológicos e adotar medidas de preservação. Quando isso não ocorre, como no caso apurado, há prejuízo irreversível à memória coletiva.

Com o TAC, o MPF busca não apenas reparar o dano já causado, mas também reforçar a importância do cumprimento das normas de proteção ao patrimônio histórico e cultural em futuras obras e intervenções urbanas.