A Universidade Federal de Alagoas (Ufal) regulamentou, por meio da Instrução Normativa Nº 01/2025 - Proinfra, os procedimentos referentes ao sistema de videomonitoramento eletrônico em todos os campi. O documento detalha as orientações sobre instalação, operação, acesso, armazenamento, obtenção de imagens, descarte e gestão do sistema, com foco primordial na segurança da informação e na proteção dos direitos individuais da comunidade acadêmica.

A iniciativa, proposta pela Gerência de Segurança Institucional (GSI) da Pró-reitoria de Infraestrutura, surge da crescente necessidade de estabelecer diretrizes claras para o uso das câmeras de segurança, garantindo a legalidade das operações e o respeito à privacidade. A Instrução Normativa baseia-se na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Constituição Federal, no Código Civil e na Lei de Acesso à Informação, assegurando que o tratamento de dados pessoais, como a imagem, siga princípios de finalidade, necessidade, transparência, segurança e prestação de contas.

Entre as principais diretrizes, a norma proíbe expressamente a instalação de câmeras em locais que ferem a intimidade das pessoas, como banheiros, vestiários e consultórios médicos. Será obrigatória a afixação de placas de aviso nos locais monitorados, informando sobre a existência do sistema. As imagens gravadas para fins gerais serão conservadas por 30 dias, enquanto gravações de ocorrências relevantes podem ser mantidas por até dois anos, em um ambiente seguro e controlado.

O acesso a essas imagens será restrito e concedido apenas mediante autorização formal do Gabinete Reitoral, para casos específicos como determinações judiciais, investigações policiais ou administrativas, e requerimentos com boletim de ocorrência que envolvam danos, roubos, acidentes ou violência.

A Gerência de Segurança Institucional será responsável pelo planejamento e gerenciamento dos pontos de monitoramento, enquanto o Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI) cuidará dos aspectos técnicos e do armazenamento seguro dos dados.

Com a nova Instrução Normativa, a Ufal reafirma seu compromisso com a proteção de dados e a segurança de sua comunidade acadêmica, buscando um equilíbrio entre a vigilância e a salvaguarda dos direitos individuais.

Confira aqui o Manual de Segurança Patrimonial