A UNINASSAU Maceió e o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), por meio do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), realizaram, na quinta-feira (27), uma audiência de retificação de nome e gênero de uma mulher trans. A sessão, conduzida pelo juiz André Avancini, assegurou o direito de Mirella da Conceição em ter sua identidade reconhecida nos documentos pessoais.

De acordo com Vitor Montenegro, coordenador do curso de Direito da UNINASSAU Maceió, após diversos mutirões voltados à mudança de nome e gênero de pessoas trans promovidos pela Instituição de Ensino Superior (IES), o NPJ passa a ofertar esse serviço de forma contínua para quem deseja realizar a retificação. “Qualquer pessoa maior de 18 anos pode procurar o Núcleo e receber atendimento gratuito. Situações como esta permitem que os alunos observem direitos fundamentais ganhando forma concreta, saindo do texto da Constituição, da jurisprudência e das decisões do STF para o cotidiano”, enfatizou.

Mirella, de 46 anos, é integrante do Pop Rua Jud, iniciativa que oferece atendimento prioritário e integrado para pessoas em situação de rua. Para ela, a retificação representa dignidade humana, um reconhecimento essencial para qualquer pessoa trans. “Desde a infância, não havia identificação com o gênero atribuído ao nascer. Iniciei minha transição aos 15 anos, com a hormonização. Para mim, sempre fui Mirella. O atendimento foi humanizado e aqui é o espaço ideal, pautado por respeito e dignidade. Senti segurança e percebi um compromisso real com a justiça social”, declarou.

Segundo o magistrado André Avancini, o Estado deve reconhecer o nome desejado e o gênero com o qual a pessoa se identifica, sem limitar experiências à binariedade. “O procedimento é simples e pode ser realizado em cartório, além de estar disponível no Cejusc da UNINASSAU para ampliar o acesso. Basta apresentar documentos pessoais e certidões negativas cíveis, criminais e de protesto para confirmação da regularidade. Após a audiência, uma ata de averbação é emitida e utilizada para atualizar o registro civil”.

Para Sara Pimentel, estudante do 6º período de Direito da IES, pensar em Direito é pensar em justiça. “Assegurar direitos a todas as pessoas possui enorme relevância, pois envolve identidade, dignidade e o próprio propósito da área. Ter o NPJ como espaço de aplicação dos conteúdos estudados fortalece a formação, pois teoria e prática caminham juntas e revelam a dimensão humana do trabalho jurídico”, destacou.

Além do atendimento ao 1º e 5º Juizados, que abrangem diversos bairros, o NPJ também realiza, por meio do Cejusc, divórcios consensuais, revisões de guarda, pensão alimentícia e outras demandas simples, nos quais as partes conseguem chegar a um acordo. “Há ainda um convênio com o Procon, permitindo a abertura de procedimentos ligados ao consumo quando o cidadão busca orientação sobre possíveis violações de direitos. O atendimento inclui acolhimento da queixa, elaboração da petição e protocolo do processo”, explicou Elias Costa, coordenador do Núcleo de Práticas Jurídicas da UNINASSAU Maceió.