Tentando aumentar as punições para combater o crime organizado no Brasil, o presidente Lula assinou o Projeto de Lei Antifacção, que modifica a Lei nº. 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. A proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional, na última sexta-feira (31).

Para analisar o PL que pode modificar a Lei das Organizações Criminosas, o Sindicato dos Advogados e Advogadas do Estado de Alagoas (Sindav/AL) convidou Welton Roberto, especialista em direito criminal. 

O PL Antifacção cria a figura das facções criminosas, com as pessoas envolvidas podendo ter penas de 8 a 15 anos de prisão, e em casos de homicídio, o crime será considerado hediondo, tendo as penas de 12 a 30 anos. “Com esse PL, poderemos criar mais um tipo penal aberto [quando a norma penal possui descrição incompleta], e vai depender da interpretação de um juiz para enquadrar se os suspeitos são faccionados ou não. E considero isso muito perigoso, sem termos uma atividade efetiva ainda”, opinou Welton Roberto.

A proposta também irá facilitar a perda de bens, a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras. Esse é outro ponto considerado preocupante para o advogado criminalista, Welton Roberto classifica esse eixo do PL como: “uma inversão da presunção de inocência. Basta o Estado alegar que aquele bem é de atividade ilícita, e não vai precisar provar. Então vai caber às pessoas, aos acusados, provarem que elas têm é de atividade lícita”.

Welton Roberto ainda faz uma reflexão sobre as alterações na legislação para o aumento das penas para quem comete crimes. “Aumentar a pena nunca foi nunca foi solução para nada. Continuamos com presídios abarrotados e superlotados. E esse é mais um exemplo do Brasil tentando usar o direito penal para combater o crime. A lei penal deve ser é o último refúgio para esse combate, e não a primeira opção para se resolver o problema”, afirmou.

O Projeto de Lei Antifacção foi enviado ao Congresso Nacional, em regime de urgência, mas ainda não tem data para ser analisado pelos Deputados Federais.