A especulação imobiliária, o crescimento desordenado e à exploração de areia para abastecer a Braskem – que utiliza o mineral no preenchimento das minas de sal-gema desativadas em Maceió – levaram o Ministério Público Federal (MPF) a se unir com o Ministério Público de Alagoas (MP/AL) para combater a degradação do Litoral Sul de Alagoas, inicialmente no trecho da Praia do Francês, em Marechal Deodoro, ao balneário da Barra de São Miguel.

Com esse objetivo, o MPF promoveu, na tarde da última sexta-feira, dia 30 de outubro, uma reunião, com participação do MP/AL, onde foram apresentadas e discutida uma proposta conjunta, destinada à adequação dos empreendimentos localizados nos dois municípios. Segundo a assessoria do MPF de Alagoas, na poligonal definida em sentença transitada em julgado, que impõe condicionantes específicas para o licenciamento de obras e empreendimentos entre os municípios de Marechal Deodoro e Barra de São Miguel.

“Diante do crescimento de empreendimentos na região sem observância das limitações judiciais, o MPF tem ajuizado ações visando ao cumprimento das decisões já definitivas. Sem pretender obstruir atividades econômicas ou investimentos imobiliários, o procurador da República Lucas Horta reafirma seu dever de proteger o meio ambiente e atua com diligência na fiscalização, especialmente diante da constatação de que órgãos licenciadores não têm observado as condicionantes impostas pela Justiça”, explicou a assessoria do MPF.

“Como solução de conciliação entre proteção ambiental e segurança jurídica, o MPF propôs a criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) unificada, pretendendo com isso definir, criar e unificar todas as RPPNs antecipadamente, ao invés de aguardar sua criação à medida que os empreendimentos forem sendo realizados. A RPPN unificada visa garantir a proteção contínua da vegetação costeira — elemento essencial para conter a erosão e proteger habitats de espécies em risco — e ao mesmo tempo oferecer previsibilidade jurídica aos proprietários e empreendedores”, acrescentou.

PONTOS TRATADOS

Durante a reunião, com relação à questão, foram elencados como principais pontos em pauta:

• A área tem importância ecológica estratégica: protege contra o avanço do mar, é zona de transição de vegetação e abriga espécies ameaçadas;

• O polígono foi georreferenciado e dividido em 17 lotes de proprietários distintos;

• A proposta judicial previa RPPNs individuais; o MPF entende ser mais eficaz a constituição de uma RPPN contígua e unificada, mediante acordo entre os proprietários e registro perpétuo em cartório.

• Proprietários de lotes muito pequenos, que impossibilitem contiguidade, poderiam participar por cotas na RPPN unificada.

• A criação da RPPN resolve especificamente a condicionante relativa à área protegida, mas não substitui outras exigências judiciais, como estudos de impacto de vizinhança e medidas de mitigação de impactos locais.

• Eventual solução para a RPPN não exime os empreendedores das demais condicionantes judiciais, como é o caso da avaliação dos efeitos sinérgicos e cumulativos para os estudos de impacto de vizinhança, o que demanda estudos complementares antes de qualquer autorização de obras.

• A Superintendência da União e a AGU poderão ser acionadas para tratar de imóveis ou faixas de marinha que integrem a proposta, observando eventuais restrições patrimoniais e de patrimônio histórico-cultural.

• Representantes municipais manifestaram preocupações sobre efeitos tributários e de planejamento urbano, ressaltando a necessidade de articulação com os planos diretores locais.