A primeira reunião ampliada realizada pelo Ministério Público de Alagoas (MP/AL), ocorreu no mês de junho de 2025, por iniciativa dos Núcleos de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH) e de Defesa da Saúde Pública, em apoio operacional às Promotorias de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Consumidor, reunindo órgãos públicos e privados, representantes de planos de saúde, hospitais, clínicas e sindicato, para tratar do direito fundamental à saúde, discutindo com a comunidade surda sobre as barreiras de comunicação no atendimento médico/hospitalar. Na segunda-feira (13), o Ministério Público voltou a se reunir com representantes da comunidade surda, para ouvir as propostas apresentadas pela saúde pública, Secretaria de Estado da Pessoa com Deficiência (Secdef), Comissão da Saúde da OAB/AL e pelos representantes de planos de saúdes, empresas Hospitalares e Sindicato dos Hospitais.

As discussões são para sanar a problemática criada pela falta de atendimento eficaz, de constrangimentos até risco de morte a pacientes surdos. Com isso, o MPAL busca garantir o direito à prestação de serviços médicos de forma adequada, inclusiva, humanizada e eficiente à comunidade surda em Maceió, comprometendo-se os representantes das empresas privadas de saúde e os órgãos gestores da saúde pública, a apresentarem propostas de solução para as graves denúncias noticiadas, principalmente visando superar as barreiras de comunicação, garantindo acessibilidade à saúde e dignidade para essas pessoas.

Dentro das tratativas, a principal é que o público em destaque não passe por constrangimentos, morosidade, inadequação ou ineficiência quando precisar de assistência médica, muitas das vezes no serviço emergencial, que exige um tempo resposta mais rápido. Após as novas discussões, as promotoras de Justiça Marluce Falcão (Núcleo de Defesa de Direitos Humanos e Apoio ás Vítimas (NDDHAV), Maria Aparecida Carnaúba (25ª PJC – Defesa da Pessoa Idosa e com Deficiência) e Micheline Tenório (Núcleo de Defesa da Saúde Pública (Nudesap), puderam conhecer as propostas levadas como solução para implodir as barreiras que dificultam a comunicação das pessoas surdas em unidades de saúde. Além disso, foi sugerida a adoção de um protocolo que deverá ser adotado pelos profissionais da saúde no atendimento da pessoa com deficiência.

Propostas

A rede de hospitais HapVida, que opera com plano de saúde próprio, por exemplo, apresentou como solução um protocolo de atendimento médico à pessoa surda com a utilização “uma prancha” contendo símbolos visuais que possibilitaria uma comunicação entre o paciente e o profissional de saúde. A ideia ao ser apresentada recebeu algumas considerações da comunidade surda, visando uma melhor adequação. O método é aplicado por meio de ilustrações e letras, para os quais o paciente aponta indicando os sintomas. O HapVida comprometeu-se em revisar o protocolo com profissionais presentes e representantes da comunidade surda. No entanto, um ponto ficou bem definido, ser indispensável a humanização no atendimento com profissional da saúde que se comunique pela língua de sinais.

Neste ponto, o presidente do Sindhospital, Erivaldo Cavalcante, propôs que seja providenciado um curso de formação em Libras para profissionais da saúde, comprometendo-se a construir com o Senac e o Ministério Público essa importante capacitação. Com o propósito de implementar essa ação, será criado um grupo de trabalho.

Já a Unimed assegurou que, por meio de sua rede hospitalar, vem promovendo iniciativas voltadas para a inclusão de pessoas com deficiência. A cooperativa afirmou que investe em ações de inclusão tanto no quadro de colaboradores quanto nos serviços oferecidos aos seus beneficiários. Em sua manifestação, ela se comprometeu em implementar um protocolo de atendimento humanizado e eficiente para a pessoa surda, por meio de institutos ou associações que representem esses usuários, bem como em promover a capacitação de seus profissionais de saúde, qualificando-os em Libras. No entanto, acrescentou que há um projeto visando a contratação de intérpretes de libras para o atendimento em suas unidades, da forma mais célere e eficiente, que deverá ser implementado até 2026. A cooperativa foi representada pela coordenadora de gestão de pessoas, Paula Batista e equipe.

Ainda, abordando, a iniciativa privada na prestação do serviço de saúde disponibilizado pela Operadora do Plano de Saúde GEAP, a Dra. Thamila esclarece que o serviço é prestado à Órgãos Públicos Federais, a exemplo de servidores da Ufal e Ifal, registrando que a Geap não disponibiliza especificamente intérprete em Libras para atendimento à pessoa surda na sua rede credenciada de saúde, não constando do Contrato essa obrigação, encaminhando ao Ministério Público protocolo de atendimento por meio de plataforma virtual. No entanto, comprometeu-se em adotar medidas para acessibilidade integral, inclusive, estudando a revisão contratual para fazer constar essa obrigatoriedade prevista em Lei. Sendo usuário do referido plano, o professor da Ufal, Adeilson da Silva Alves, pessoa surda, alerta para a reiterada violação da lei pela empresa Geap, quando deixa de assegurar à pessoa surda um atendimento médico-hospitalar inclusivo, humanizado e eficiente, afirmando ser urgente uma mudança de paradigma. A promotora Marluce Falcão, interveio para ressaltar a importância de chamar à discussão o Ministério Público Federal, de igual forma, guardião dos direitos fundamentais.

Rede pública

Quanto a abordagem da saúde pública, a Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência (Secdef), apresentou a reestruturação e ampliação do serviço disponibilizado à sociedade em geral, voltado a estabelecer a comunicação da pessoa surda em diversas áreas, por meio da Central de Intérprete de Libras (CIL), que disponibiliza um atendimento normal e emergencial 24 horas, destacando a área da saúde, podendo ser agendado, previamente, o acompanhamento por um intérprete em libras, em consulta médica ou exame, por meio do WhatsApp (82) 9884-5403, de segunda à sexta-feira, em horário comercial. De acordo com a Secdef, o serviço ainda é disponibilizado em casos de urgência médica 24 horas, por meio do WhatsApp (82) 988676430. A Secdef já conta com uma equipe de 16 intérpretes, mas pretende ampliar.

O Ministério Público contou com três intérpretes da CIL (Cecdef), possibilitando a realização da reunião ampliada.

A equipe que representou a Secretaria Municipal de Saúde de Maceió (SMS), esboçou o atendimento às pessoas surdas nas unidades de pronto atendimento (UPAs) da capital, esclarecendo que também é disponibilizado para a comunidade surda, a Central de Inclusão e Acessibilidade em Libras (Cial), que além do atendimento presencial, oferece o atendimento na modalidade de videochamada, por meio do número (82) 98174-0775, podendo agendar o serviço, que se inicia desde a triagem até a consulta médica e exames, das 7h até as 17h, com profissional habilitado em libras. Contudo, ficou evidenciado que o serviço (CIAL), considerado de tamanha relevância social, ainda em implementação, deve ser fortalecido, disponibilizando mais profissionais especializados e uma estrutura permanente, além da capacitação dos profissionais da saúde pública municipal.

O Ipaseal Saúde, que participou pela primeira vez, representado por seu coordenador jurídico Matheus Lima, ouviu atentamente as discussões sobre a necessidade de se implementar um atendimento humanizado e inclusivo da pessoa surda. Ele se demonstrou sensível à causa, comprometeu-se em elaborar um diagnóstico dos usuários, identificando pessoas surdas, objetivando adotar um protocolo de atendimento médico com uma abordagem que vise o atendimento dos direitos fundamentais.

Enquanto a OAB Alagoas, reforçou o compromisso de atender e orientar os casos de violações do direito à saúde da pessoa surda, por meio de sua Comissão de Direito Médico e da Saúde, representada pelo advogado Pablo Benamor.

Na opinião de Marluce Falcão, coordenadora do NDDH, “o Ministério Público é detentor da vocação constitucional de zelar pelos direitos fundamentais, tendo a missão principal de promover a garantia desses direitos às pessoas vulneráveis e, como dito hoje por uma pessoa surda que representa essa comunidade: ‘nós queremos voz’. Então a luta do Ministério Público é garantir que as barreiras de comunicação na efetivação do direito à saúde da pessoa surda sejam transpostas de forma resolutiva e definitiva, para alcançarmos a humanização e inclusão, promovendo cidadania por meio do direito de se fazer ouvir.”

Segundo ressalta a promotora de Justiça Maria Aparecida Gouveia, “a reunião foi significativa e nela plantadas sementes quanto a necessária e urgente melhoria no serviço do atendimento de saúde às pessoas surdas. O fato de estarmos aqui reunidos, ouvindo e discutindo as propostas apresentadas, já é um sinal que serão colhidos bons frutos. Sabemos que o trabalho é contínuo e árduo, mas com paciência e compromisso certamente é possível atingirmos os objetivos comuns a todos, que hoje se unem com o mesmo propósito”.

Micheline Tenório, coordenadora do Núcleo de Defesa da Saúde Pública (Nudesap), após ouvir atentamente todas as partes, conhecedora do assunto, afirmou: “tenho convicção de que encontraremos a melhor solução para garantir à comunidade surda o acesso adequado à saúde, com qualidade e eficiência, promovendo a inclusão em todos os serviços ofertados nas unidades de saúde, seja no sistema público ou privado, de forma contínua”.

O Ministério Público de Alagoas se coloca à disposição por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop), situado na Av. Fernandes Lima , 1018 – Farol, Maceió – AL, 57050-000, com atendimento presencial ou pelo telefone (82) 2122-3700 e 2122-3707.