Uma Recomendação Administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL), por meio da 62ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição em Controle Externo da Atividade Policial e Tutela da Segurança Pública, levou a Polícia Militar (PM/AL) a criar o Protocolo para Prevenção, Assistência e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação de Gênero, Racial e de Orientação Sexual dentro da PM/AL. O documento foi publicado no Boletim Geral Ostensivo nº 097, de 30 de maio deste ano, e é decorrente da Recomendação Administrativa nº 005/2025/62PJ.

De acordo com a promotora de Justiça Karla Padilha, titular da 62ª PJC, a Recomendação foi emitida a partir de um Procedimento Administrativo criado para fomentar, acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas públicas inexistentes ou ineficientes em relação à repressão e prevenção dos casos de assédio contra as mulheres no âmbito das instituições de segurança pública com atuação em Maceió, a exemplo da PMAL, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Polícia Científica e Polícia Penal, bem como da consolidação do Projeto “Mulheres em Segurança: Assédio Não”, coordenado pela própria PJC.

“Antes da Recomendação, implementamos uma etapa inicial do Projeto, que foi uma coleta de dados com as mulheres que integram essas forças de segurança. Elas responderam a 27 questionamentos sobre experiências de assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho, considerando as relações hierárquicas e a existência de apoio para enfrentamento do problema”, esclareceu a promotora Karla Padilha

“Percebemos, então, que era imprescindível a adoção de providências concretas visando à repressão de todos os casos de assédio em desfavor das mulheres que trabalham na segurança pública”, acrescentou, destacando a parceria da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas (FDA/Ufal) nesse trabalho, por meio da professora Elaine Pimentel.

Em sua publicação no Boletim Geral Ostensivo, a PM/AL informa que o Protocolo tem por objetivo “construir o fluxo de acolhimento, assistência e denúncia, além da realização de ações preventivas e de capacitação, na tentativa de colaborar para o enfrentamento desta problemática, dentro da instituição Polícia Militar de Alagoas”.

Com a iniciativa, a PM/AL informa também que vai: orientar policiais militares sobre a temática; capacitar gestores e ouvidores da Corregedoria quanto à identificação, manejo e direcionamento dos casos de assédio; instituir o Centro Integrado de Assistência (CIA) como canal institucional; instituir o CIA como espaço de apoio; capacitar multiplicadores das Unidades da PM/AL para colaborarem com o CIA/DS. Nas redes sociais, a PM/AL já iniciou a divulgação da campanha sobre a temática, bem como fixou avisos em locais de fácil visualização dentro da instituição e até em viaturas.

“Essa Recomendação Administrativa se estende a todos os órgãos de Segurança Pública com atuação na capital, os quais, paulatinamente, têm apresentado seus respectivos Protocolos ao Ministério Público. Assim, o MP aguarda que cada um apresente formalmente suas providências”, reforçou a promotora Karla Padilha, ressaltando que tem havido reuniões periódicas entre o MP e as forças de segurança para encontrar alternativas que permitam um acolhimento adequado em local seguro para as vítimas, preferencialmente fora das respectivas instituições em que elas trabalham e que conte com equipe multidisciplinar.