Cidades
TRT/AL reconhece competência da Justiça do Trabalho em ações contra a Braskem
Por maioria absoluta, desembargadores fixaram tese que terá efeito vinculante em processos que tramitam no Regional pleiteando direitos trabalhistas contra a empresa mineradora
O pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) decidiu nesta quarta-feira (8), por maioria absoluta, que a Justiça do Trabalho tem competência para apreciar e julgar casos de responsabilidade ambiental objetiva da Braskem S.A. em ações trabalhistas. A decisão foi tomada no julgamento de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido em dezembro do ano passado pelo TRT-19.
A decisão proferida nesta quarta-feira declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de pedidos formulados em ações trabalhistas contra a empresa, nas quais seja arguida sua responsabilidade direta pelo fechamento de empresas nos bairros da capital alagoana afetados por afundamento de solo, com consequente extinção de contratos de trabalho.
Na prática, a decisão no IRDR fará com que todas as ações que tratam do tema e encontravam-se suspensas ou sobrestadas aguardando a decisão do incidente, voltem a ter a sua tramitação regular nas Varas do Trabalho e Gabinetes do Regional.
O relator do IRDR foi o desembargador Marcelo Vieira, presidente da Corte, que apresentou voto favorável à competência da JT. Acompanharam o magistrado, os desembargadores Antônio Catão, Vanda Lustosa, Eliane Arôxa e Jasiel Ivo. Os votos discordantes foram dados pelos desembargadores João Leite e Laerte Neves.
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi uma das inovações processuais trazidas pelo novo Código de Processo Civil, em 2015. Encontra-se regulamentado nos artigos 976 a 987 do CPC e tem como principal objetivo identificar processos que contenham a mesma questão de direito, para decisão conjunta.
Mais lidas
-
1Vem aí!
Quando Bahar descobre que Sarp está vivo em 'Força de Mulher'?
-
2Penedo
Morre Carminha, uma das primeiras personagens de Carlinhos Maia na época dos vídeos na Vila Primavera
-
3Ensino superior
Enem 2024: saiba quando será divulgado o local de provas
-
4Brasileiro
CRB quer casa cheia para partida contra o Mirassol
-
5Excesso
Comer sementes de maçã pode levar à morte?