Maceió é o município alagoano com maior índice de trabalho infantil. Dados do Observatório de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, ministrado pelo MPT e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), mostram 10,2 mil casos de crianças e adolescentes ocupados na Capital.

Os números foram divulgados nesta segunda-feira pelo O Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) que ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para fazer com que o Município de Maceió implemente políticas públicas de combate ao trabalho infantil. Ao todo, são 24 medidas que buscam resguardar os direitos de crianças e adolescentes à uma infância sem trabalho e ao efetivo funcionamento da rede de proteção. A instituição ministerial também requer o pagamento de R$ 2 milhões em indenização por danos morais coletivos.

A despeito dos dados oficiais, que podem ser mais graves em decorrência dos efeitos socioeconômicos de três anos de pandemia de Covid-19, o Município registrou no ano passado apenas três famílias com a marcação de trabalho infantil no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal e apenas duas como beneficiária do Programa Bolsa Família. A análise desse quadro, para o MPT/AL, desponta para a quase total invisibilidade dessa violação de direitos em Maceió.

“A demanda tem por finalidade a responsabilização do Município de Maceió em face da omissão e da insuficiência de políticas públicas destinadas ao combate ao trabalho infantil na Capital, assim como a negligência quanto ao seu dever constitucional de garantir a proteção integral e a prioridade absoluta na satisfação dos direitos e interesses de crianças e adolescentes, sobretudo o direito a ter uma infância livre de trabalho”, justificou a procuradora Cláudia Soares, vice-coordenadora nacional da Coordenadoria Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do MPT.

MPT quer orçamento para assistir crianças

Antes de ajuizar a ação, a procuradora Cláudia Spares realizou inúmeras inspeções técnicas e reuniões com a rede socioassistencial do Município de Maceió, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e demais órgãos integrantes da Rede de Proteção à Infância. A autora da petição também buscou esgotar com o ente federativo todas as alternativas extrajudiciais de resolução dos problemas identificados.

A decisão da concessão de liminar cabe agora ao Juízo da 7ª Vara do Trabalho da Capital. Recentemente, o Juízo da 8ª Vara do Trabalho da Capital, que abrange cidades da região metropolitana de Maceió, atendeu o pedido do MPT/AL e determinou 22 obrigações de fazer para o Município de Rio Largo fortalecer o combate ao trabalho infantil.

As medidas postuladas incluem a garantia de orçamento público para a implementação de políticas públicas de combate ao trabalho infantil, a execução das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), o funcionamento adequado dos serviços socioassistenciais, como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, a realização de capacitação periódica da rede, a efetiva identificação de crianças e a adolescentes em situação de trabalho nas ruas de Maceió (como mendicância e o comércio ambulante) e o seu efetivo direcionamento para a proteção social.