O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) e a Defensoria Pública da União (DPU) expediram recomendação conjunta à Braskem para que institua, em 15 dias, um Programa de Compensação para garantir a indenização dos danos morais em favor dos titulares de jazigos situados no Cemitério Santo Antônio, atingidos pela interrupção dos serviços, em decorrência do afundamento do solo causado pela exploradora de sal-gema, em Maceió.

O Município de Maceió também recebeu recomendação para que apresente, em 15 dias, o Plano de Execução das cláusulas do acordo com a Braskem referentes ao cemitério, especialmente quanto à ampliação do Cemitério São Luiz e a implementação de um novo Cemitério, bem como quanto às providências para garantir aos visitantes do Cemitério Santo Antônio acesso enquanto memorial.

Após inúmeras tentativas extrajudiciais de solução junto à empresa, as instituições formalizaram à empresa o entendimento de que, diferentemente do que sustenta a Braskem, as disposições do termo de acordo firmado com o Município de Maceió tratam apenas de interesses patrimoniais entre a Braskem e a municipalidade, aquém para fins de reparação dos danos sofridos pelas vítimas.

Isso porque, para além dos danos causados ao município de Maceió, os titulares de concessão de uso dos jazigos situados no Cemitério Santo Antônio experimentaram danos de ordem material e moral, a exemplo de:

• terem sido privados de visitar os restos mortais de seus entes queridos por cerca de um ano;

• o sentimento de angústia por não possuírem jazigos para enterrarem familiares que faleceram após a suspensão dos sepultamentos no cemitério, face à superlotação dos cemitérios municipais;

• preocupação com o destino dos restos mortais que se encontram no cemitério Santo Antônio, que só teve sua destinação como memorial definida no ano de 2023, após a celebração do acordo entre o Município de Maceió e a Braskem.

Braskem e Município de Maceió têm 15 dias para informar se acolherão a recomendação, bem como as providências que estão sendo adotadas para seu pleno atendimento.

Entenda

Desde 28 de outubro de 2020, estão suspensos os sepultamentos no Cemitério Santo Antônio, localizado no bairro de Bebedouro, que está abrangido pelo Mapa de Ações de Linhas Prioritárias para as áreas afetadas pela instabilidade de solo, provocada pela atividade petroquímica da Braskem.

As instituições, em junho de 2023, expediram recomendação conjunta visando à elaboração de um plano para o ressarcimento definitivo do Cemitério Santo Antônio, com o respectivo cronograma, entre outras medidas. No entanto, após o acordo com o Município, a empresa passou a alegar que todas as ações e medidas que podem ser executadas por ela já foram adotadas através da celebração do acordo.

As alegações da Braskem, para MPF, MP/AL e DPU, são insustentáveis, uma vez que as cláusulas do referido acordo tratam de interesses patrimoniais entre a Braskem e o Município de Maceió, alheios à reparação dos danos sofridos pelas vítimas.

Atuação

Tramita no MPF, procedimento administrativo de acompanhamento nº 1.11.000.000691/2021-45 instaurado em razão de representação da Associação de Moradores do Bebedouro, por meio da qual solicita a adoção de providências em relação ao Cemitério Santo Antônio, localizado no bairro de Bebedouro, em Maceió/AL.

Confira a íntegra da recomendação