Os municípios de Girau do Ponciano, Pão de Açúcar, São José da Tapera e São Miguel dos Milagres são os únicos que pagam o Piso Nacional de Enfermagem no salário base. Os outros 98 municípios alagoanos apenas conseguem cumprir a Lei 14.434/2022 que determina o pagamento do piso com o complemento proveniente do Ministério da Saúde. A informação é do Sindicato dos Enfermeiros de Alagoas (Sineal).

A presidente do Sineal, Cinthia Cristina Paula de Carvalho, também afirmou que a categoria está temerosa em relação ao futuro indefinido. “Temos apenas a certeza do orçamento para este ano. Não sabemos nada, por exemplo, se teremos orçamento para 2025. Então não é algo garantido como deveria ser, já que a Lei foi aprovada desde agosto de 2022”, considerou a líder sindical ao completar que os enfermeiros alagoanos trabalham diante da incerteza da conquista do tão sonhado e esperado Piso Nacional da Enfermagem. “A classe está muito insatisfeita”, frisou.

A conquista do piso é estendida a toda a enfermagem, ou seja, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Este ponto deixou uma enfermeira muito decepcionada. Temendo represálias no emprego, ela concordou em falar com a Tribuna Independente com a condição de anonimato.

Segundo a enfermeira que tem mais de cinco anos de profissão, é injusto que o benefício conquistado pelos enfermeiros seja estendido também a demais categorias. “Nosso investimento é maior em todos os sentidos. Tanto de tempo, dedicação quanto recursos financeiros para nos formarmos e atuarmos na profissão. E da forma como está posto, os salários praticamente se igualam. A diferença é muito pouca”, reclamou.

“O valor do piso só é pago integralmente se a gente trabalhar as 44 horas. Aí sim a gente recebe R$ 4.750,00 [valor do piso]. Se você fizer 30 horas, ganha menos e assim progressivamente. E os técnicos ganham apenas 25% a menos que nós, enfermeiros”, comparou.

Em dezembro do ano passado, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu manter as 44 horas semanais trabalhadas como referência para o pagamento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem, bem como determinou a negociação coletiva regionalizada sobre o pagamento do piso no setor privado. O julgamento tem impacto sobre pagamento de profissionais celetistas.

Pela Lei 14.434/2022, o novo piso para enfermeiros do setor público ou privado – contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – é de R$ 4.750. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375).

Hospitais particulares são o maior gargalo para o cumprimento da lei

A presidente do Sineal, Cinthia Cristina Paula de Carvalho, explicou que desde maio do ano passado, foi aprovado um orçamento no Ministério da Saúde para o complemento do piso. A maioria dos municípios, principalmente dos enfermeiros que atuam na Atenção Básica não recebem o valor integral, então o Ministério da Saúde manda o complemento de cerca de R$ 2.300,00 para que o valor chegue à totalidade.

Esse complemento, segundo a representante do Sineal, vem via portaria ministerial todo o último dia útil do mês quando o Ministério da Saúde lança o pagamento do complemento.

“Agora, para o ano de 2024, já foi aprovado 10 bilhões e 600 mil para o complemento do Piso da Nacional de Enfermagem. Esse valor é dividido em 13 parcelas, porque são os 12 meses mais o décimo terceiro”, detalhou.

Ainda conforme o Sineal, desta forma, o enfermeiro não vê mudança nenhuma no seu contracheque em relação ao salário base. O salário base fica o mesmo.

“O Ministério da Saúde manda o complemento, o município repassa e pronto. Então não incide vantagem nenhuma, tipo insalubridade, os quinquênios que a maioria dos municípios paga de acordo com o Regime Jurídico Único. Essa é a grande queixa dos enfermeiros”, sintetizou.

Conforme Cinthia Cristina Paula de Carvalho, devido a esse complemento, todos os municípios pagam o piso, nesse molde do complemento, mas pagam.

“A gente enquanto Sindicato não tem muito o que fazer porque o Supremo Tribunal Federal determinou dessa forma, que o Ministério da Saúde iria fazer o complemento e os municípios não tinham que arcar com ônus nenhum para o piso da enfermagem. E assim está sendo feito”, considerou.

Os hospitais públicos estaduais também têm direito ao orçamento e repassam aos profissionais o valor até completar o piso.

Os hospitais particulares são o maior gargalo para o Sineal, segundo a presidente. “O Supremo Tribunal Federal, na última decisão, ainda no ano passado, determinou que os hospitais privados só devem pagar o Piso da Nacional da Enfermagem proporcional a 44 horas após aprovação de convenção coletiva”, explicou.

Estabelecimentos hospitalares cumprem decisão do STF, afirma Sindhospital

O presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Alagoas (Sindhospital), Erivaldo Cavalcante Júnio, afirma que em Alagoas, existem pouco mais de 20 hospitais.

Segundo ele, os hospitais filantrópicos e os privados, que atendem mais de 60% pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado, estão pagando o piso salarial aos enfermeiros, conforme exposto na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Acrescentou que a União está repassando um complemento financeiros aos hospitais filantrópicos e privados para viabilizar o pagamento.

Quanto aos hospitais privados, que não atendem pacientes pelo SUS ou atendem abaixo de 60%, a diretoria do Sindhospital segue em negociação com o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Alagoas (Sateal) e com o Sindicato dos Enfermeiros de Alagoas (Sineal). “Ficamos de apresentar uma proposta para implementação do piso salarial. A mesma decisão do STF estabeleceu que o piso salarial é regionalizado. Com isso, deve ser negociado entre os sindicatos patronal e laboral”, explicou Erivaldo Cavalcante.