Em decorrência do agravamento da situação de instabilidade de uma das minas de extração de sal-gema, no bairro Mutange, em Maceió/AL, os Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Estado de Alagoas (MP/AL) e a Defensoria Pública da União (DPU) expediram ofícios à Defesa Civil Municipal e à Defesa Civil Nacional, requisitando uma análise conjunta, sobre a necessidade ou não de inclusão da área do Flexal no mapa de risco.

No prazo de 10 dias, os órgãos técnicos deverão avaliar se a situação de estabilidade das duas ruas do Flexal sofreram alguma modificação em razão dos fatos novos.

Estes ofícios se fundamentam no termo de acordo do Projeto Flexal, que em sua Cláusula 22 prevê a interrupção da requalificação das ruas Tobias Barreto e Faustino Silveira, caso haja indicação de inclusão da área no mapa de risco.

Cláusula 22: "Em caso de futura ampliação do Mapa de Linhas Prioritárias alcançar a região do Flexal, uma vez observado o rito previsto no TERMO PARA APOIO NA DESOCUPAÇÃO DAS ÁREAS DE RISCO e caso seja estabelecida a realocação como medida necessária, as medidas de REQUALIFICAÇÃO estabelecidas no presente instrumento e detalhadas no Anexo 2 serão interrompidas, ocorrendo a rescisão parcial do presente instrumento, especificamente quanto às medidas de REQUALIFICAÇÃO, por perda de objeto, permanecendo válidas e vigentes todas as demais cláusulas não relacionadas e este tema."