O Município de Maceió publicou edital chamando credores para celebrar acordos envolvendo o pagamento de precatórios. As propostas do ente público terão deságio (redução) que varia de 30% a 40%. Os interessados podem se habilitar a partir desta quarta (20) até o dia 11 de outubro. As sessões de conciliação devem ocorrer entre 30 de outubro e 7 de novembro.

O edital pode ser conferido no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), órgão que ficará encarregado de homologar os acordos. As solicitações de habilitação podem ser feitas clicando aqui.

Os interessados também podem se habilitar por meio de requerimento dirigido à Câmara de Conciliação de Precatórios, da Procuradoria-Geral do Município. O pedido deve ser protocolado das 8h às 14h, na sede da PGM, na rua Pedro Monteiro, nº 291, no Centro.

Os credores que possuem mais de um precatório deverão apresentar solicitações de habilitação individualizadas para cada um. O modelo da habilitação e os documentos necessários podem ser conferidos no edital.

Deságio

O deságio de 30% será aplicado em créditos inscritos até 2019. Aqueles inscritos de 2020 a 2021 terão deságio de 35%. Esses percentuais só serão aplicados para créditos atualizados inferiores a R$ 500.000,00. Já o deságio de 40% será aplicado para créditos inscritos a partir de 2021 e para os superiores a R$ 500.000,00.

A verba que o município disponibilizou para os acordos foi de R$ 5.215.523,92. A divulgação das propostas inabilitadas e da habilitação preliminar será feita até o dia 16 de outubro. O prazo para apresentação de recurso vai até 20/10. A divulgação das datas e horários das sessões de conciliação está prevista para ocorrer até 24 de outubro. O pagamento dos precatórios deve ocorrer até 30 de novembro.

As comunicações e intimações referentes ao edital devem ser acompanhadas pelo Diário Oficial do Município de Maceió. O edital também pode ser conferido nos diários eletrônicos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19), órgãos que integram o Comitê Gestor de Precatórios.

A Presidência do TJ/AL é a responsável pela gestão das requisições judiciais expedidas em processos contra o Estado de Alagoas, seus municípios, autarquias e empresas públicas. A Diretoria de Precatórios do Tribunal informa que não liga para ninguém pedindo dados do processo, valores ou conta bancária.