O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nesta terça-feira (12) comunicado (Comunicado 6), sobre pedido de acesso a documentos relacionados às concorrentes do Chamamento Público destinado à seleção de uma entidade para atuar como gerenciadora dos projetos a serem financiados pelos recursos provenientes da indenização paga pela Braskem, em virtude dos danos sociais e danos morais coletivos decorrentes do fenômeno de subsidência, e garantidos pelo Acordo Socioambiental.

Quanto ao requerimento da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais (Ipead UFMG) de acesso à proposta básica e aos documentos apresentados pelas demais participantes da seleção pública, o MPF indeferiu o pedido, pois se tratam de informações relacionadas a direitos à propriedade intelectual, cuja disponibilização a terceiros, além de não constar do Edital de Chamamento Público nº 01/2023, não foi expressamente autorizada pelas outras entidades avaliadas.

No entanto, será encaminhado o espelho de avaliação à requerente, por meio do endereço eletrônico por ela informado no ato de sua inscrição, bem como devolverá o prazo recursal de 5 dias úteis, que passará a contar de 13 de setembro de 2023.

Íntegra do Comunicado 6.