Representantes do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL), Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL) e do Ministério Público de Contas (MP de Contas) realizaram uma reunião com a participação da Autarquia de Desenvolvimento Sustentável e Limpeza Urbana (Alurb) e da empresa concessionária Orizon para discutir a administração do antigo vazadouro, após o término do contrato com a concessionária.

Como resultado da reunião, ficou acordado que a Alurb, através da Procuradoria Geral do Município (PGM) de Maceió, e a empresa concessionária Orizon apresentarão um termo administrativo de compromisso, que deve detalhar as responsabilidades da concessionária pública e do Município de Maceió nas atividades de recuperação ambiental que serão conduzidas no antigo vazadouro da cidade. Essas ações devem estar concluídas até maio de 2024, de acordo com o cronograma acordado entre as partes.

O termo também deve incluir planos para o tratamento do chorume ou lixiviado gerado no antigo vazadouro após a transferência da gestão para o Município de Maceió em maio de 2024, bem como especificar quem será responsável por essa tarefa.

O Município de Maceió, por meio da Alurb, tem até março de 2024 para informar qual será o destino da área onde o antigo vazadouro (lixão) de Maceió/AL está localizado. Isso deve ser feito através da apresentação dos estudos realizados, juntamente com detalhes das obrigações que o município assumirá.

A reunião foi coordenada pelo procurador da República Lucas Horta, pelos promotores de Justiça Fernanda Moreira e Alberto Fonseca, e pelo vice-presidente e conselheiro do TCE Otávio Lessa. Participaram: o procurador do MPC/AL, Gustavo Santos; o diretor e diretor adjunto de Engenharia do Tribunal, Daniel Pereira e José Rubens; e o diretor presidente da Autarquia de Desenvolvimento Sustentável e Limpeza Urbana, Moacir Teófilo, e o advogado da empresa Orizon, Gabriel Turiano.

Para Lucas Horta, essa divergência quanto ao momento da entrega do antigo lixão para o Município é muito importante. “O município e a concessionária precisam entrar num entendimento sobre o momento da devolução da área para o município, até para que uma destinação futura seja dada àquela área que parece ter algum potencial para ser devolvida à sociedade, respeitando todas as restrições ambientais e de segurança estrutural que um maciço de lixão sedimentado exigem”, comentou o procurador da República.

Ecoponto Gruta de Lourdes

Na segunda-feira passada, dia 21, o MPF, juntamente com o MP/AL e com o TCE/AL, participaram de uma inspeção conjunta no Ecoponto Gruta de Lourdes. O objetivo foi monitorar um dos desdobramentos relacionados à operacionalização da Central de Resíduos Sólidos de Maceió (CTRM), uma vez que a destinação correta a cada tipo de resíduos é essencial para um meio ambiente protegido e sustentável.

Quando da visita à CTRM, em março, MPF e MP/AL identificaram que a mistura das classes de resíduos gerava ônus econômico ao município, porque custa mais cara a destinação final dos resíduos misturados. Assim, os ecopontos são importantes equipamentos para triagem inicial dos resíduos e consequente encaminhamento ao aterro sanitário da forma correta.

O Ecoponto Gruta de Lourdes integra um projeto concebido para reduzir o descarte inadequado de resíduos nas vias públicas, abordar os pontos de acumulação crônica de lixo e promover a conscientização sobre a importância do descarte responsável. Nestes locais, tanto a população quanto carroceiros e demais transportadores podem dispor desde pequenos volumes até resíduos originados da construção civil ou podas de árvores, bem como itens volumosos como móveis e eletrodomésticos fora de uso.

O procurador da República Lucas Horta, responsável por um dos ofícios de Meio Ambiente do MPF em Alagoas, enfatizou a importância da vistoria na avaliação das medidas tomadas para reforçar a rede de limpeza urbana e a gestão de resíduos sólidos, considerando a operação da Central de Tratamento de Resíduos de Maceió (CTRM).

Horta destacou: "Torcemos para que essa realidade de Ecopontos em Maceió se torne uma regra. Os Ecopontos são importantes porque fazem a triagem necessária para a destinação final dos resíduos, evitando a mistura de resíduos de tipologias distintas o que prejudica a reciclagem e o próprio tratamento final do resíduo sólido. Estes pontos de coleta são potenciais geradores de emprego e renda, além de inestimáveis para a preservação ambiental".

Além das implicações ambientais, o Ecoponto também integra o programa social "Carroceiro Legal", que recompensa transportadores de carga urbana com cestas básicas a cada 50 viagens, incentivando o descarte correto de resíduos.

Inquéritos

A vistoria é parte de um conjunto de ações no âmbito do inquérito civil nº 1.11.000.000284/2021-38, que investiga o descarte irregular de resíduos líquidos (chorume/percolado) provenientes da CTRM pela empresa concessionária pública V2 Ambiental SPE (hoje Orizon), sem o devido tratamento para lançamento no Emissário Submarino de Maceió, operado pela BRK Ambiental.

Também no MPF, está em curso o inquérito civil 1.11.000.000287/2021-71, instaurado pelo MPF para investigar danos ambientais decorrentes da falta de recuperação do antigo vazadouro (lixão) de Maceió/AL pela empresa concessionária pública V2 Ambiental (hoje Orizon), resultando no vazamento de chorume nas praias de Cruz das Almas e Jacarecica.