A Defensoria Pública da União (DPU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentaram à Justiça Federal em Alagoas um acordo prevendo a capacitação de servidores e atendimento regular em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas Agência de Previdência Social (APS) do estado. A medida é resultado da Ação Civil Pública ajuizada em fevereiro pela DPU com o objetivo de oferecer o atendimento adequado às pessoas com deficiência auditiva. O acordo foi homologado nessa terça-feira (1º).

Pelo ajuste, o INSS deve divulgar periodicamente cursos de capacitação em Libras, presenciais e virtuais; incentivar a participação de servidores e estagiários; e promover a reciclagem periódica dos já capacitados através da celebração de termos de cooperação com entidades especializadas. O pacto também prevê que a autarquia informe o serviço de perícia médica - não integrado à estrutura regimental do INSS, mas pertencente ao quadro do Ministério do Trabalho e Previdência Social – sobre os termos do acordo, como forma de incentivar a capacitação dos peritos médicos.

As instituições ajustaram ainda que a Gerência Executiva de Maceió (AL) sediará, a partir de 1º de setembro de 2023, uma experiência-piloto com a implantação de uma central virtual de atendimento de intérpretes e tradutores em Libras. No prazo de 90 dias após o início da experiência, o INSS deve encaminhar à DPU um relatório sobre o andamento dos trabalhos. A autarquia deverá apresentar, trimestralmente, a comprovação do cumprimento das obrigações no processo judicial.

O termo foi assinado pelo defensor regional de Direitos Humanos em Alagoas, Diego Alves, e pela procuradora federal Flávia Camilla Pascoal.

Histórico

Desde 2021, a DPU vinha tentando resolver a questão de forma extrajudicial, junto ao INSS e à então Secretaria da Mulher e dos Direitos Humanos (SEMUDH). Naquele ano, a Defensoria chegou a apresentar uma Recomendação ao INSS no Distrito Federal e em Alagoas, destacando a importância de realização de capacitações de servidores em Libras para atendimento à população, pois a autarquia contava apenas com cinco servidores capacitados no estado.

Em março de 2022, a sede do INSS em Alagoas chegou a informar que realizaria um curso instrumental de noções básicas em Libras para 58 servidores lotados em unidades vinculadas à Gerência Executiva de Maceió. Entretanto, em setembro do mesmo ano, o INSS no Distrito Federal informou que apenas seis servidores haviam sido capacitados.

Na avaliação da DPU, o número total de servidores capacitados em Libras deveria ser de 80, considerando a existência de 40 APS em Alagoas e a necessidade de, no mínimo, dois servidores capacitados por unidade. Como a recomendação da DPU não foi cumprida, a Ação Civil Pública foi ajuizada para garantir a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o acesso à previdência social a pessoas com deficiência auditiva, com base na Constituição Federal.