Segundo o defensor público Ricardo Melro, a demanda foi proposta, dentre outros objetivos, para suspender, em liminar, e anular, na sentença, algumas cláusulas em um termo de acordo firmado entre a Braskem, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público Estadual (MPE), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Prefeitura do Município de Maceió, que foi homologado por este juízo.

Entre as cláusulas prejudiciais aos moradores, os defensores dizem que a 9ª é uma delas. “O referido termo de acordo trata de duas situações independentes, a saber: 1º - indenizações/obrigações para população e 2º - reurbanização/requalificação urbana. A Defensoria Pública apenas tratou de questionar a parte indenizatória”, acrescentam os defensores públicos do Estado.

Segundo eles, os novos questionamentos sobre o acordo e as relações dos moradores indenizados com quantias irrisórias levaram a Defensoria a solicitar a reconsideração do acordo da população dos Flexais com a Braskem.

Além disso, os defensores apresentaram fatos novos que demonstram a violação do interesse público, entre eles os relatórios oficiais do antropólogo do MPF e da Defesa Civil de Maceió, “bem como as pesquisas junto à população afetada, sobre o melhor destino para ela, pois no pedido de homologação do acordo, tais relatórios foram sonegados pela Braskem”.

Apesar do acordo já ter sido homologado, por decisão judicial, os defensores entraram com o pedido de reconsideração. Eles alegam que, nas demandas coletivas, mesmo estando diante da Coisa Julgada, havendo um fato novo e a juntada de provas documentais desconhecidos pelo juízo, o caso pode ser reaberto.

Sobre a Ação Civil Pública (ACP), que a Defensoria Pública do Estado de Alagoas entrou na Justiça para tentar reconsiderar o acordo feito entre a Braskem e os moradores dos Flexais, o denfesor público Ricardo Melro informa que o processo da ACP está bem no início. Ainda no prazo para os réus apresentarem defesa. O Estado de Alagoas concordou com os nossos pleitos e passou a atuar em conjunto conosco.

O pedido liminar não foi concedido. O juiz entendeu que é necessário “aprofundar” mais a matéria (apesar dos relatórios oficiais do antropólogo do MPF e dos estudos da Defesa Civil indicarem a necessidade imediata de realocação, bem como pelo resultado da única audiência pública feita dentro da comunidade). Mas, faz parte.
Duas associações dos moradores se habilitaram para ajudar a Defensoria Pública em defesa das vítimas. Nenhuma associação se colocou a favor desse acordo feito entre as demais instituições e a Braskem.

Esperamos que o juiz leve em consideração todos os pedidos para produzir mais provas junto à comunidade, bem como para ouvir antropólogos e urbanistas sobre o caso. Há flagrantes equívocos nos argumentos do meritíssimo juiz, mas acreditamos que na medida que a causa for “amadurecendo”, e que ele juiz for se aproximando da realidade, reveja sua decisão.

O problema é o tempo. Quem está com a pele em jogo tem pressa. Se 100 pessoas afirmam algo errado, esse algo continua sendo errado. É preciso ouvir e ter contato com as vítimas, apesar de tudo já constar nos documentos oficiais. (R.R)

Flexais
Acordos foram feitos por R$ 25 e estão abandonados

Em relação aos acordos feitos pela bagatela de R$ 25 mil, já se esperava a adesão, pois as vítimas estão abandonas por mais de dois anos, se comércio na região, sem recursos, com sérios problemas de saúde mental (tudo consta nos relatórios). De modo que, se a proposta fosse de 1000 reais, eles também seria aceitariam.

A população perdeu a esperança na Justiça e nas instituições. Estão em situação de miséria e abandono e prontas para aceitarem qualquer valor. Vale dizer: foram colocadas em situação de necessidade para aceitarem qualquer coisa depois de dois anos largadas na miséria. Elas estão com fome. Vale ressaltar que enquanto a Braskem negociava esses valores ridículos, distribuiu R$ 7,1 bilhões de lucros para os acionistas.

Ricardo Melro finalizou a entrevista dizendo que razões e os motivos, que demonstram o equívoco do juiz ao negar a liminar, constam na petição encaminhada pela Defensoria Pública do Estado à Justiça Federal.

Assinam a petição, com data de 7 de junho de 2023, os defensores públicos estaduais: Ricardo Antunes Melro, Carlos Eduardo de Paula Monteiro (Defensor Público-Geral), Fabrício Leão Souto (Subdefensor Público-Geral), Daniel Coelho Alcoforado Costa, Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro e Isaac Vinícios Costa Souto.

Nota da Braskem

A Braskem segue implementando as 23 medidas socioeconômicas** definidas no Projeto Integração Urbana e Desenvolvimento dos Flexais, que tem como objetivo restabelecer a dinâmica socioeconômica da região. O detalhamento dessas ações vem sendo feito em permanente diálogo com moradores.

As 23 medidas do Projeto Integração Urbana e Desenvolvimento dos Flexais estão divididas nos cinco eixos detalhados abaixo.

O objetivo é promover o acesso a serviços públicos e fomentar a dinâmica social e a economia da região. Ao longo do detalhamento e da execução das ações, a comunidade será incluída em um processo participativo.

O Projeto também prevê o repasse de R$ 64 milhões ao Município de Maceió para a realização de medidas adicionais na região dos Flexais pelo Município.

Eixos: Medidas para estimular o desenvolvimento econômico da região, com a instalação de espaços para oferta de serviços, apoio aos pescadores e realização de feiras.

Construção de uma creche e de uma escola de educação infantil e requalificação de espaços de lazer. Esse eixo também propõe iniciativas que facilitem o acesso de crianças e jovens à educação.

Instalação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), Serviço de Apoio Psicológico para a população da região e ações de prevenção de pragas urbanas.
Medidas de participação da comunidade, além de iniciativas de manutenção, conservação e segurança da área.

Ações para agilizar o deslocamento da população dentro do bairro e para outras regiões da cidade. 

Projeto Flexais tem alguns serviços urbanos em ação

Entre os serviços implementados na região dos Flexais em Bebedouro, estão a limpeza urbana e o combate a pragas, vigilância e instalação de câmeras de segurança, rota de ônibus de uso exclusivo e gratuito para a população dos Flexais, transporte escolar, serviço de apoio psicológico e um espaço que abriga secretarias municipais para o atendimento direto à comunidade.

O projeto prevê ainda a requalificação viária, da iluminação pública e da Praça Nossa Senhora da Conceição, além da construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS), creche e escola infantil, centro de apoio aos pescadores, centro comercial e espaço para feira livre.

Além da indenização aos moradores e comerciantes da região, a Braskem também efetuou – em novembro de 2022 – o pagamento de R$ 64 milhões ao Município de Maceió para a execução de medidas adicionais na região.

Status das indenizações

Neste momento, 99,6% dos 1.856 núcleos familiares identificados já estão em tratativas para receber a indenização, o que comprova a adesão da comunidade ao projeto. Ao todo, mais de R$ 35,5 milhões foram pagos aos moradores e comerciantes da região.

Até o último dia 15, o Projeto Flexais apresentou 1.453 propostas de indenização para famílias, comerciantes e empresários da região. Dessas, 1.410 foram aceitas, o que corresponde a 97% do total. No mesmo período, 1.334 indenizações foram pagas.

O pagamento, feito pela Braskem em razão dos impactos decorrentes da situação de ilhamento socioeconômico da região, começou no dia 13 de janeiro desse ano, menos de um mês depois do início dos atendimentos.

Quem pode ser indenizado

O pagamento, no valor de R$ 25 mil por núcleo familiar, é feito em parcela única e é destinado a quem mora, tem imóvel vago ou comércio na área de ilhamento socioeconômico definida pela Defesa Civil de Maceió. Caso a família realize alguma atividade econômica na casa onde mora, recebe R$ 5 mil adicionais por atividade comprovada.

Após a indenização, o imóvel continua pertencendo ao atual proprietário. Para receber o valor, é necessário ter advogado e, caso o morador prefira, ele pode ser acompanhado por um defensor público.

** Previstas no Termo de Acordo assinado em 2022 entre o Município de Maceió, Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Alagoas, Defensoria Pública da União e a Braskem.