O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) realizaram reunião de trabalho com diversas secretarias municipais de Maceió, na quarta-feira (14), com o objetivo de formalizar a entrega da perícia realizada pelo MPF, que analisou a situação atual do maciço de lixo e verificou se a desativação do antigo lixão (vazadouro) está em conformidade com a legislação ambiental, licenças e as condições estabelecidas no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2004, bem como no contrato celebrado com a empresa Orizon.

O encontro também teve o propósito de debater a construção de uma agenda resolutiva para as não conformidades identificadas no documento pericial.

Participaram da reunião a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), antiga Sedet; a Autarquia de Desenvolvimento Sustentável e Limpeza Urbana (Alurb), antiga Sudes; a Procuradoria-Geral do Município (PGM); a Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SEMSC); a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP); a assessoria do gabinete do deputado federal Fábio Costa; e a empresa Orizon, que sucedeu a V2 Ambiental.

Perícia

O laudo pericial apontou a realização de múltiplos requisitos e algumas não conformidades que precisam ser solucionadas, mas também algumas pendências que dependem de documentos a serem analisados.

A principal incongruência estrutural identificada pela perícia do MPF foi relacionada ao tamanho da lagoa do chorume, que é o principal equipamento para evitar o transbordo do efluente líquido gerado pela putrefação de resíduos orgânicos em dias de muita chuva. No entanto, com o passar dos anos, o chorume – hoje ainda produzido pelo antigo lixão – já não é em grande quantidade e precisa ser avaliado se a construção de uma nova “lagoa” seria necessária.

O ponto de maior discussão foi a questão da gestão do vazadouro, uma vez que a Orizon e a Alurb inauguraram controvérsia em relação à responsabilidade pela manutenção do empreendimento.

A Alurb informou que foram feitas reiteradas notificações da empresa sobre problemas rotineiros identificados. E a Orizon defendeu que desde 2015 o antigo lixão já poderia ter sido devolvido ao Município de Maceió.

Segurança pública

O tema também foi abordado durante a reunião, uma vez que uma questão recorrente é a falta de segurança no local que tem levado a invasões e depredações cometidas por pessoas sem autorização de acesso. Pela SSP foi dito que o policiamento ostensivo na região do entorno é constante, por meio da Polícia Militar (Batalhão de Eventos e Rotam).

A SSP esclareceu também que possui duas ferramentas que precisam ser melhor divulgadas, o 181 que não precisa de identificação e vai direto para delegacia. a outra ferramenta é a delegacia virtual, que também é uma forma de preservar a imagem do denunciante.

Encaminhamento

Por fim, foi concedido o prazo de 30 dias para que a Orizon se manifeste sobre as conclusões do laudo pericial elaborado pelo corpo técnico do MPF e, após, início do prazo de 30 dias para que o Município – Alurb e Semurb – manifestem-se sobre as questões identificadas na perícia e as respostas que serão apresentadas pela Orizon. Todos devem se manifestar também sobre as questões jurídicas que embasam seus respectivos posicionamentos sobre a gestão do antigo lixão.

Até a próxima reunião, a empresa Orizon vai se responsabilizar pela gestão do antigo lixão (vazadouro), devendo continuar apresentando os relatórios de monitoramento para a Alurb.

Entenda

Coordenaram a reunião o procurador da República Lucas Horta e os promotores de Justiça Fernanda Moreira e Alberto Fonseca, que faz parte de uma série de tratativas conduzidas para garantir o regular funcionamento da Central de Tratamento de Resíduos de Maceió (CTRM), especialmente em relação ao tratamento e à destinação final do chorume. A questão está inserida no inquérito civil nº 1.11.000.000284/2021-38, instaurado com o intuito de investigar o depósito irregular de resíduos líquidos (chorume/percolado) provenientes da CTRM pela empresa concessionária pública, sem o devido tratamento para lançamento no Emissário Submarino de Maceió/AL.

Dois inquéritos civis tramitam no MPF, além da questão do chorume, também o inquérito civil 1.11.000.000287/2021-71 que foi instaurado para investigar danos ambientais decorrentes da falta de recuperação ambiental do antigo vazadouro (lixão) de Maceió, resultando no lançamento de chorume nas praias de Cruz das Almas e Jacarecica. A empresa Orizon, como sucessora da V2 Ambiental, tem manifestado interesse em regularizar as inconformidades ambientais encontradas tanto no antigo lixão quanto na CTRM.

O MPF e o MP/AL reafirmaram seu compromisso com a preservação do meio ambiente e a busca por soluções efetivas para as questões relacionadas ao antigo lixão de Maceió. A parceria com as entidades envolvidas e o empenho da empresa Orizon em sanar as inconformidades são passos importantes para garantir a regularidade e a sustentabilidade das práticas de gestão de resíduos na região.