O Ministério Público Federal (MPF) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral), autarquia do Estado de Alagoas, a fim de dar cumprimento à decisão liminar que determinou que o Iteral disponibilizasse, em sua página eletrônica, diversas informações sobre terras e situações agrárias no estado.

Entre as informações que devem ser publicizadas estão: os assentamentos de reforma agrária, conflitos fundiários, imóveis rurais titulados pelo Estado, programas e projetos de regularização fundiária, situação dos processos de regularização fundiária, terras devolutas e terras arrecadadas e matriculadas, bem como sobre os territórios quilombolas.

Assinam o documento, pelo MPF, o procurador da República Lucas Horta, o diretor-presidente do Iteral, Jaime Messias, e o presidente da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas, Alysson de Souza.

O TAC tem o intuito de encerrar a ação civil pública (0807364-69.2020.4.05.8000) proposta pelo MPF contra o Iteral, em razão do descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), bem como em razão do não atendimento à Recomendação 06/2019/PR-AL/9º Ofício, do MPF, que visa à publicação adequada de informações ambientais de relevante interesse para a sociedade civil.

Para tanto, o Iteral comprometeu-se, no prazo de até 420 dias úteis, a inserir em seu portal as informações requeridas pelo MPF, inclusive mais de 2 milhões de documentos digitalizados. O TAC prevê ainda o plano de ação que contempla as etapas de adequação do espaço físico, digitalização de documentos, tratamento e armazenamento das informações obtidas.

Fiscalização

O cumprimento do TAC será fiscalizado e monitorado pelo MPF, a partir de procedimento administrativo de acompanhamento que será instaurado para esta finalidade. O Iteral deverá disponibilizar relatórios semestrais de evolução dos trabalhos, até a sua conclusão.

Homologação

A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de Alagoas, tem atribuição relacionada à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo. Assim, o TAC passará por homologação da PGE, em até cinco dias.

Após esse prazo, o TAC será submetido à homologação judicial, no âmbito do processo 0807364-69.2020.4.05.8000.