O Ministério Público Federal em Alagoas promoveu reunião de trabalho com membros do Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais, a fim de tratar sobre os obstáculos enfrentados pelo grupo para execução dos projetos escolhidos no âmbito da Ação Civil Pública nº 0806577-74.2019.4.05.8000 (ACP Ambiental), que fixou a indenização por danos sociais e morais coletivos por meio do Termo de Acordo firmado com a empresa Braskem, homologado judicialmente em 6 de janeiro de 2021.

O Comitê Gestor, formado em junho de 2021, tem se ocupado de tratar das questões atinentes à escolha dos projetos que serão executados com os recursos depositados em conta judicial pela Braskem, mas que dependem de autorização judicial para liberação. A fim de solucionar os entraves formais que impedem tais liberações, o MPF e o Comitê estão unidos na construção de uma alternativa que garanta a aplicação total dos recursos em prol dos maceioenses.

Saiba mais sobre o Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais: https://www.mpf.mp.br/grandes-casos/caso-pinheiro/arquivos/comite-gestor

No encontro realizado na última segunda-feira, dia 19 de dezembro de 2022, as procuradoras da República Juliana Câmara e Roberta Bomfim informaram que uma minuta de Termo de Referência para escolha de empresa ou entidade interessada em atuar como gerenciadora dos projetos e das ações definidas pelo Comitê Gestor encontra-se aguardando análise do Judiciário.

Outros pontos foram debatidos, entre eles: a solicitação de encontro entre membros do comitê e o juiz da ACP Ambiental, com o intuito de prestar esclarecimentos sobre sua atuação; sugestões de novas redações para o Termo de Referência que está sendo elaborado para seleção de fundação a ser incumbida de gerenciar, publicizar e auditar ações e projetos escolhidos pelo Comitê.

O MPF aproveitou a ocasião para fortalecer suas relações institucionais com o Comitê, o qual anunciou que será solicitada a alteração de sua composição, em observância ao protocolo e diante da ausência reiterada de participação de algumas instituições/membros.

Recursos

O acordo firmado previu o pagamento, por parte da Braskem, de indenização por danos sociais e danos morais coletivos decorrentes do fenômeno de subsidência no valor mínimo de R$ 150 milhões. O desembolso dessa quantia se dará em cinco parcelas anuais no valor de R$ 30 milhões cada, sendo que as duas primeiras já foram depositadas.

Entre as atribuições do Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais estão: eleger projetos ou ações a serem custeados com os recursos decorrentes da indenização por danos sociais e danos morais coletivos em razão fenômeno de subsidência; observar a necessária vinculação dos gastos com finalidade de reparação de danos sociais e morais coletivos decorrentes do fenômeno da subsidência.

Além de encaminhar os projetos ou ações escolhidas ao MPF, a fim de que providencie a liberação dos recursos junto ao juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, e; providenciar os serviços de auditoria das atividades realizadas com os recursos, bem como a auditoria dos gastos, a serem encaminhados ao MPF e MP/AL.

Saiba mais sobre a atuação do MPF no Caso Braskem/Pinheiro na página Grandes Casos: https://www.mpf.mp.br/grandes-casos/caso-pinheiro