Num momento em que a Assembleia Legislativa estadual derruba um veto do governador Paulo Dantas para legitimar o Projeto de Lei nº 792/2022, na semana passada, instituindo para juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Alagoas o direito a licença-prêmio remunerada, de 60 dias, os servidores do Poder Judiciário alagoano vivem o impacto de perdas salariais que vêm se acumulando desde 2020, sem a devida reposição da inflação, e podem decidir uma paralisação das atividades.

O Movimento Unificado, representado pelos sindicatos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas (Serjal) e dos Oficiais de Justiça (Sindojus/AL), está convocando um Ato Público para esta próxima terça-feira (6), a partir das 9h, na Praça Deodoro, em frente ao Tribunal de Justiça de Alagoas, seguida de uma Assembleia Geral Extraordinária marcada para as 11h, no mesmo local, para deliberar sobre Indicativo de Paralisação em defesa da recomposição salarial com bases nos índices da inflação acumulados nos últimos três anos.

Diferente dos servidores do Executivo e do Legislativo, que vêm tendo os salários corrigidos regularmente de acordo com a inflação anual, os servidores da Justiça queixam-se de serem a única categoria do serviço público estadual que não vem tendo assegurado o direito constitucional à recomposição salarial das perdas inflacionárias. De acordo com dirigentes dos dois sindicatos, a última reposição implantada para a classe foi referente à inflação de 2019 - implantada neste ano de 2022, com quase três anos de atraso e, mesmo assim, sem o direito integral ao retroativo.

De 2020 para cá a inflação já acumulou em mais de 20%, considerando 14,58% nos dois primeiros anos e 5,35% acumulados em 2022, até o último mês de novembro, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15). Isso significa que os salários dos servidores do Judiciário alagoano perderam mais de 20% do poder de compra nesse período.

Eles destacam que a luta pelo direito à reposição vem, ao longo desse período, emperrando sempre no mesmo argumento de falta de dotação orçamentária no Judiciário estadual, para assegurar esse e outros direitos dos servidores.

De acordo com o Movimento Unificado, a expectativa era de que a suplementação solicitada ao Poder Executivo pelo Tribunal de Justiça - e já encaminhada à Assembleia Legislativa para votação - assegurasse a reposição dessas perdas para a categoria, no entanto, ao invés disso, os servidores foram surpreendidos e ficaram indignados com a aprovação do projeto originário do próprio Judiciário, contemplando juízes e desembargadores com a concessão de licença-prêmio trianual, que lhes permitirá afastamento do trabalho por 60 dias, sem prejuízo do subsídio, das férias normais e dos recessos do Judiciário, e ainda com direito a converter esse benefício em dinheiro.

Eles destacam que o impacto financeiro dessa benesse, calculado sobre um salário-base de R$ 33 mil, pago a um juiz em início de carreira, pode variar entre R$ 60 mil, podendo chegar a R$ 1 milhão, por magistrado, e que isso vêm na contramão da situação vivenciada pelos servidores do Judiciário alagoano, que há quase 3 anos amargam o efeito da inflação acumulada, sem reposição e sem qualquer ganho que possa compensar as perdas que reduzem o valor de compra de seus vencimentos.

"É inaceitável que na balança da Justiça, sejam usados dois pesos e duas medidas, sempre deixando os servidores 'pendurados' em posição de desvantagem e desvalorização profissional", dizem os dirigentes do Movimento.