A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Alagoas (OAB/AL) e a Defensoria Pública do Estado (DPE) contestam a decisão da Força Tarefa do Caso Pinheiro em celebrar acordo com a Braskem e revitalizar Flexais. As entidades garantem que representarão os moradores na Justiça para cobrar a realocação da área isolada após esvaziamento dos bairros vizinhos.

O posicionamento veio após o anúncio de um acordo firmado entre Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MP/AL), Defensoria Pública da União (DPU), Prefeitura de Maceió e Braskem, que prevê, entre outros pontos, a reurbanização da área com implantação e melhoria de equipamentos públicos, comércio e serviços além de uma “indenização” de R$ 25 mil a R$ 30 mil para os moradores que concordarem em permanecer no local.

Em coletiva de imprensa na sexta-feira (4), MPs, DPU e Prefeitura de Maceió classificaram o acordo como “histórico” e o “melhor de dois mundos”. Entretanto para DPE e OAB a vontade de 93% dos moradores dos Flexais não foi respeitada com a decisão.

“A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Alagoas (OAB/AL) informam que continuam firmes apoiando a população do Flexal, que em sua larga maioria, cerca de 93%, quer a realocação com corretas e justas indenizações, conforme apontam os relatórios da defesa civil municipal e, mais recentemente, o relatório antropológico de professores da Universidade Federal de Alagoas (Ufal). Ao mesmo tempo, repudia-se, ainda, o fato de nenhum projeto ter sido apresentado previamente à população, com a devida consulta ao povo na forma do Estatuto da Cidade, bem como revolta o fato de que até o momento não teve qualquer ajuda da Braskem e da Prefeitura de Maceió à população que está abandonada em ilhamento socioeconômico”, pontuam.

O defensor público Ricardo Melro classificou a proposta de indenização por imóvel como “absurda desigualdade”, porque não considera as pessoas e sim imóveis, além de comparado com os danos morais pagos aos moradores de outros bairros também afetados possui diferenças.

“O povo quer realocação com justas indenizações. E já há precedente, firmado entre todas as instituições, para localidades que não têm afundamento do solo. Além disso, há recente estudo sociológico levado a efeito por professores da Ufal corroborando o relatório da Defesa Civil de Maceió, qual seja, que há necessidade de realocação. Portanto, a Defensoria sendo parte e parcial, pois foi acionada pelos moradores para defendê-los, e havendo espaço jurídico para defesa, como de fato há, levará toda a situação ao juiz para analisar o mérito do assunto. Outrossim, conforme divulgado na imprensa, foi estabelecido valor de danos morais de míseros 25 mil que, na prática, são para as casas. Ora, quem sofre dano moral é o ser humano. Se em uma casa moram 10 pessoas e na outra moram duas, veja a absurda desigualdade, além de ser um valor insignificante diante de tantos transtornos. A oferta de R$ 40 mil que a Braskem faz aos moradores do Pinheiro (que não tem aquiescência das instituições, diga-se de passagem) já é absurda de ruim, e quem a aceita, aceita por estado de perigo e necessidade que se encontra. Então, imagine esse aí que estipularam para o Flexal. De modo que, a princípio, não vejo com bons olhos. Mas respeito os colegas das demais instituições que pensam diferente. No entanto, somos parte e caberá ao juiz se pronunciar sobre os fatos e o direito que alegaremos em prol do povo”, diz Melro.

Lideranças ouvidas pela Tribuna Independente afirmam que a comunidade foi pega de surpresa com a conclusão do acordo, uma vez que em agosto, durante a audiência pública que apresentou a proposta, a revitalização foi rejeitada por maioria.

“A população dos Flexais está revoltada. Ficamos revoltados com esse acordo. Na última audiência que participamos no MPF, a comunidade presente foi contra a essa proposta de Revitalização! Os Flexais já declararam publicamente, por diversas vezes, que o que querem é a realocação com indenizações justas. Aceitar esse acordo significa abrir mão do direito que essa comunidade tem de ser reparada integralmente pelos danos causados pela Braskem. Não há condições de habitabilidade ali, de uma vida saudável, são duas ruas mutiladas. O MPF, MP, DPU e Prefeitura de Maceió, ao firmarem esse acordo, estão sendo coniventes com a violação dos direitos individuais e coletivos dessas pessoas afetadas pelo crime da Braskem”, desabafa a liderança do Movimento Unificado das Vítimas da Braskem, Neirevane Nunes.

Para o morador e também líder comunitário Maurício Sarmento, os impactos que a comunidade vem sofrendo vão além da reestruturação do comércio ou de linhas de ônibus, envolvem problemas psicológicos e emocionais que são irreparáveis.

“Nossa opinião continua a mesma, os Flexais não mais oferecem condições de moradia que a população necessita. Revitalizar não trará a população à vida que elas precisam”, defende.

AÇÃO COLETIVA

Para DPE e OAB, o principal entrave para a ação é a dificuldade de conseguir documentos oficiais que comprovem o impacto sofrido pela comunidade.

“As dificuldades para instruir a futura ação coletiva, que requer várias documentações, são inúmeras, mas, um dos mais importantes estudos foi finalizado há 15 dias, que ajudou a concluir essa etapa, qual seja, o relatório sociológico elaborado por professores da Ufal apontando a inviabilidade da manutenção de uma comunidade naquela localidade. Por fim, as instituições reafirmam que os trabalhos estão sendo finalizados e o mais breve possível será levado à Justiça que, dentro da Constituição, é quem cabe dizer se o povo tem o direito à realocação com indenizações justas”, expõem os órgãos em nota.

“Não há juridicamente como obrigar Braskem a realocar Flexais”, diz DPU

O defensor público da União Diego Alves foi categórico ao afirmar durante coletiva que não há previsão legal que ampare a realocação dos moradores dos Flexais por parte da Braskem. Segundo ele, a legislação prevê que a relocação seja última opção em desastres e quando não há opção de reparação, o que segundo ele não é o caso.

“Gostaria de frisar o posicionamento que passamos para os moradores. Fizemos uma audiência pública em agosto, ouvindo os moradores que queriam e não queriam as realocações e foi deixado claro que não há viabilidade jurídica de realocações de uma área que com base em laudos técnicos não tem uma relação de subsidência. Por conta disso não podemos obrigar juridicamente a Braskem a fornecer o direito para a realocação. Só por causa disso não temos como viabilizar, não é viável juridicamente. Essas pessoas iriam passar anos a fio no judiciário porque no âmbito jurídico a legislação ambiental estabelece que sejam garantidas medidas ao estado anterior. Se houve impactos é preciso que seja restituído ao estado anterior e se não for possível se realoque. Todos os órgãos entenderam que é possível e é viável a revitalização. Fizemos reunião com a OAB em abril, eles tinham ciência. A própria OAB, as associações de moradores podem ingressar com ação. O papel aceita tudo, mas eu não seria irresponsável de dizer que as pessoas têm um direito que elas não têm”, afirmou Diego Alves.

O ACORDO

Com prazo de dois anos para ser cumprido, o Termo de Acordo para Implementação de Medidas Socioeconômicas Destinadas à Requalificação da Área do Flexal prevê que as “intervenções urbanísticas são uma possibilidade de reverter a circunstância atual de ilhamento, minimizando o processo de deslocamento da comunidade”.

Segundo os órgãos, o acordo “levou em consideração as demandas apresentadas pela comunidade da região no que diz respeito à deficiência de acesso a serviços públicos essenciais e, também, ao esvaziamento de comércios. Essas questões foram se intensificando após a desocupação de parte dos imóveis localizados nos bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Bom Parto e Farol, que formam as áreas diretamente atingidas pela subsidência, provocando mudanças na dinâmica de vida e nas relações socioeconômicas da população”.

Ainda de acordo com a Força-Tarefa, foi comprovado que não há risco de subsidência na região. “As entidades que assinaram o acordo também entenderam que as informações técnicas até então fornecidas pelas defesas civis Municipal e Nacional e pelo Serviço Geológico Brasileiro (SGB/CPRM) indicam que esta região não sofre com o risco de colapso do solo, sendo, portanto, mantida fora do mapa. Entretanto, as instituições reconheceram a situação de ilhamento social da população, a necessidade de reparação dos danos pela Braskem e de reorganização dos serviços públicos pelo Município de Maceió”.

A procuradora da República Roberta Bomfim esclareceu que o acordo vinha sendo discutido desde o ano passado com os entes envolvidos e que a população tinha ciência de que a revitalização teria viabilidade.

“Esse acordo é uma construção nova, diferente daquilo que a gente já havia entregue à população e é importante que mais uma vez a gente deixe registrado que, para cada problema, a gente busque uma solução. Inicialmente só se via uma solução, que é a saída das pessoas daquela região. Contudo, aprofundando e visitando várias vezes a região, é muito importante que fique registrado que todo esse processo foi feito com a escuta da comunidade, com as mais diversas ideias, que nós não temos uma unanimidade e isso está claro e é conhecimento de todos, esse olhar foi aprofundado pelas instituições. Essa construção começou em janeiro de 2021 quando a gente entregou o acordo de realocação. A gente trabalhou 2021 todo nessa escuta com as consequências da saída das pessoas da área. Também há uma percepção da cidade que Maceió já perdeu 14 mil imóveis (...) Importante que a gente registre que esse foi um entendimento de aprendizado de cada instituição”, ressalta.

Projeto deve ser executado em 24 meses

O acordo estabelece quais ações devem ser priorizadas — no prazo máximo de 24 meses — na execução do projeto de integração e desenvolvimento nas áreas de economia e trabalho; educação, esporte, lazer e meio ambiente; saúde e assistência social; atendimento e segurança da comunidade; e mobilidade.

Deste modo, estão previstas a criação de uma nova unidade básica de saúde e de uma nova escola em substituição aos serviços prestados pela antiga Escola Municipal Major Bonifácio, e a instalação ou ampliação de serviços básicos de saúde que assegurem o atendimento aos moradores da região. O acordo prevê também a ampliação e/ou alteração de rotas existentes de ônibus, de modo a suprir falhas de transporte; e a ampliação de rondas feitas pela guarda municipal.

Com relação à segurança, o projeto prevê o mapeamento da iluminação pública para posterior instalação de iluminação LED; já com relação às ações de conservação e zeladoria, o documento estabelece a divulgação da periodicidade e dos horários da coleta domiciliar e da limpeza urbana. Além disso, as partes se obrigam a adotar medidas para evitar ocupação e construção irregular de imóveis naquela localidade.

Os comerciantes da região também foram contemplados, pois o projeto de execução contempla a instalação de centro de apoio aos pescadores, integrado a píer de acesso à lagoa, bem como a implantação de espaço para feira visando a atender a comunidade local.

Com a celebração do acordo fica garantido aos moradores e comerciantes da região o pagamento de uma parcela única no valor de R$ 25 mil por núcleo familiar e comércio; e de R$ 30 mil, no caso de imóvel misto, a título de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Vale destacar que, segundo a cláusula quinta, o acordo não vincula e nem gera quaisquer obrigações para os cidadãos que não concordarem com as medidas propostas, deixando de aderir ao acordo, ficando livres para adotar as medidas que entenderem cabíveis. (Com assessorias)