Ministério Público Federal (MPF) e do Estado de Alagoas (MP/AL) recebem com satisfação o anúncio de que a Prefeitura de Maceió dará início às obras estruturantes do eixo da mobilidade urbana, garantido pelo Termo de Acordo Socioambiental, firmado com a empresa petroquímica Braskem em dezembro de 2020, cuja adesão do Município ocorreu em 25 de fevereiro de 2022 (homologada em 16/05/2022).

Além de outras obrigações previstas no Termo de Acordo Socioambiental, quanto à reparação e à compensação social e urbanística, inclusive dos danos materiais e extrapatrimoniais relativos ao fenômeno da subsidência e deles decorrentes, MPF e MP obtiveram da empresa o compromisso de adotar ações em três dimensões: nas áreas de desocupação, na mobilidade urbana e visando à compensação social (Cláusula 52).

Especificamente em relação às ações para a mobilidade urbana, o Termo de Acordo Socioambiental previu a destinação do valor de R$ 360 milhões (Cláusula 63).

Destaque

Compreendendo a importância e a necessidade de discussão técnica sobre a mobilidade urbana para a cidade de Maceió e visando à celeridade da implantação das ações necessárias para que os benefícios sejam alcançados por toda a população, as discussões sobre definições de projetos sobre o eixo da mobilidade ocorreram entre Prefeitura e Braskem, culminando com o Termo de Adesão de fevereiro de 2022, assinado também pelo MPF e MP/AL.

Ao Poder Executivo do Município de Maceió cabe coordenar a atuação de todas as secretarias envolvidas para concretizar as medidas necessárias para implantação das obras visando à melhoria da mobilidade urbana da capital.

Para acompanhamento da implantação do eixo da mobilidade urbana, o MPF instaurou o procedimento de acompanhamento nº 1.11.000.000653/2022-73, no âmbito do qual foram expedidos ofícios para o Município de Maceió e Braskem, solicitando o cronograma executivo definitivo para implementação das ações e intervenções relativas a este ponto.