O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) expediram Recomendação Conjunta à Secretaria de Estado de Segurança Pública de Alagoas (SSP/AL) para que promova treinamentos e capacitações regulares dos agentes de segurança pública, a fim de promover o pleno exercício dos direitos fundamentais do público LGBTQIA+ em Alagoas.

A recomendação foi elaborada pela procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Julia Wanderley Vale Cadete, e de Antônio Jorge Sodré Valentim de Souza, da 61ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuições de defesa da cidadania, dos direitos humanos, da igualdade de gêneros e racial, da liberdade religiosa, do direito à livre orientação sexual, da concretização da assistência social. O documento tem como fundamento a condição de vulnerabilidade das pessoas LGBTQIA+, que demandam políticas públicas específicas por parte do estado para o exercício de seus direitos fundamentais.

Além de toda a justificativa legal e dos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário e se obriga a cumprir, o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), previsto no Decreto nº 7.037/09, prevê o fomento e a criação de redes de proteção dos direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

A Recomendação Conjunta nº 2/2022 prevê ainda que a capacitação dos agentes de segurança seja realizada por instrutores e instrutoras capacitados, e contemple, no mínimo, a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Penal do Estado de Alagoas.

MPF e MP também recomendam que a SSP elabore e apresente, no prazo de 60 dias, um plano de realização desses treinamentos, que deverá incluir os eventos que serão realizados, as ementas e cronograma de execução.

Apuração

No âmbito do procedimento que tramita no MPF, a Secretaria de Estado de Segurança Pública não demonstrou a existência de programação sistematizada ou de planejamento futuro, para a realização de treinamentos com os órgãos de segurança pública do estado de Alagoas, relacionados à proteção dos direitos da população LGBTQIA+.

No documento, as instituições consideram que o Brasil é um dos países mais violentos do mundo para a população LGBTQIA+, pois, nos termos do relatório de mortes Violentas da População LGBT no Brasil, do Grupo Gay da Bahia, só em 2020, foram registradas 237 mortes violentas, por homicídio ou suicídio, decorrentes da discriminação contra essa população. O que demonstra se tratar de um grupo em situação de extrema vulnerabilidade, que encontra entrave para o exercício de seus direitos fundamentais.

E mais, a falta de apoio estatal no que diz respeito ao levantamento de dados sobre a discriminação da população LGBTQIA+, o que pode levar à subnotificação da violência praticada contra essas pessoas. Ainda segundo o relatório do Grupo Gay da Bahia, essa subnotificação pode resultar, em parte, de despreparo e inexperiência dos órgãos de segurança pública, especialmente em relação ao treinamento e capacitação de seus agentes no atendimento a pessoas LGBTQIA+, que, por vezes, lidam com constrangimento e inibição na ocasião do registro de ocorrências.

À SSP/AL foi dado o prazo de 15 dias para informar formalmente aos ministérios públicos se acolherá a presente recomendação, bem como as providências que estão sendo adotadas para o seu atendimento, juntando documentos que comprovem tais medidas.