O Ministério Público Federal (MPF) realizou, na última quinta-feira (18), reunião com representantes do Comitê da Bacia Hidrográfica (CBH) do Complexo Estuarino Lagunar Mundaú-Manguaba (CELMM) em Alagoas, para tratar da elaboração, implementação e monitoramento do plano de ação para garantir a integridade ecológica do ecossistema lagunar por meio de uma governança socioecológica.

Convocados por dois dos procuradores da República ligados à tutela ambiental em Alagoas, Juliana Câmara (9º ofício) e Lucas Horta (4º ofício), o presidente e o vice-presidente do comitê, Mateus Gonzales e Redson Cavalcante, respectivamente, expuseram ao MPF o funcionamento do órgão, suas prerrogativas, bem como o estado atual de sua atuação, para a elaboração de um diagnóstico pelo MPF com o objetivo de definir uma governança para o comitê e evitar a descontinuidade de ações com as mudanças de governos e gestões.

De acordo com o presidente do órgão, a principal função do comitê é intermediar conflitos relacionados ao uso dos recursos hídricos do completo estuarino lagunar. Mas, segundo ele, o CELMM vem esbarrando em dificuldades por não possuir ainda os instrumentos de gestão adequados. Como não possui personalidade jurídica, o comitê depende de outros órgãos, como o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) e a Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Alagoas (Semarh), e ainda de uma agência para a execução dos recursos financeiros destinados pela Agência Nacional de Águas (ANA).

Formado por usuários, sociedade civil e governo, o CELMM não possui sede física ou equipamentos administrativos, tendo que atuar em espaços reservados por outros órgãos. Indagado pelos membros do MPF, Gonzalez afirmou que a efetividade do comitê passaria pela adoção de instrumentos de gestão como os que já são utilizados pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), hoje um caso exemplar em nível nacional. Entre eles, estariam a classificação do corpo hídrico do complexo, um plano de enquadramento da água e a cobrança do uso da água, o que garantiria a sustentabilidade física e financeira do Comitê do CELMM.

Plano de ação

A reunião é uma iniciativa dos procuradores da República da tutela ambiental em Alagoas para traçar um diagnóstico do comitê e orientar a maneira mais adequada de atuação do MPF no fomento dos instrumentos de preservação do ecossistema lagunar. O objetivo do MPF é adotar uma nova estratégia para lidar com as frequentes denúncias de poluição ambiental nas lagoas, notabilizada, mais recentemente, pela mortandade de peixes ocorrida em março de 2022, na lagoa Mundaú.

Em vez de lidar de forma pontual com os problemas ligados ao complexo estuarino lagunar, o MPF passa a uma abordagem estrutural na atenção ao ecossistema das lagoas. Para isso instaurou o inquérito civil ambiental 1.11.000.000285/2022-63, no qual tomou conhecimento de um diagnóstico da situação do complexo estuarino e um plano de ação, datados de 2006/2007. Durante a reunião, os representantes do Comitê do CELMM esclareceram que a falta de instrumentos de gestão impossibilita o comitê de cumprir as intermediações necessárias para a efetivação do plano, que é um instrumento de diretrizes para políticas públicas.