O Instituto de Proteção e Defesa do consumidor (Procon/AL) e a Comissão de Inovação, Tecnologia e Proteção de Dados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Alagoas, se reuniram para firmar um termo de cooperação técnica com o objetivo de atuarem em conjunto na defesa e garantia dos direitos protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A parceria entre as entidades foi definida após duas assembleias, a primeira realizada na sede do Procon/AL, com a presença das advogadas Nathalia Peixoto, presidente da Comissão de Inovação, Tecnologia e Proteção de Dados da OAB, e Junielli Medeiros, vice-presidente da comissão.

O segundo encontro ocorreu na sede da OAB, em Jacarecica, no Litoral Norte de Maceió, com a presença do diretor-presidente do Procon, Daniel Sampaio; do secretário de Governança e Transparência, Guilherme Barbosa; do coordenador jurídico Thomé Bonfim; do presidente da OAB Alagoas Vagner Paes; do secretário geral Henrique Vasconcelos e da secretária-geral adjunta Any Ayres Lopes.

Na ocasião, foram discutidas ações e parcerias entre as entidades em prol dos consumidores e advogados, com o intuito de aperfeiçoar os serviços prestados para a população alagoana, visando tornar o mercado de consumo mais justo e equilibrado. Durante o encontro, foi acordada a realização de workshops, com o objetivo de promover a capacitação dos fiscais do Instituto, visando a excelência na prestação dos serviços ofertados à comunidade.

Segundo o presidente do Procon/AL, o intuito da ação conjunta entres as Instituições é conscientizar e fiscalizar as empresas, para assegurar que a LGPD seja cumprida conforme a lei, garantindo os direitos dos consumidores. “Nosso compromisso é atuar para que os direitos dos consumidores sejam preservados, e a parceria das duas instituições é um passo importante para avançar em projetos em prol da comunidade alagoana, sempre visando aperfeiçoar os serviços prestados à população”, disse Daniel Sampaio.

LGPD: O que é

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aprovada por emenda Constitucional, aborda o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais, de acordo com o Ministério da Cidadania.

A proteção dos dados pessoais é um direito essencial, agora, garantido pela Constituição. Decretada pela emenda constitucional 115/2022, em fevereiro desde ano, a súmula passou a elencar a proteção de dados pessoais no rol das garantias fundamentais. O inciso 79, do artigo 5°, da Constituição, ao abranger os direitos à privacidade e proteção de dados pessoais, ratifica o objetivo de garantir os direitos fundamentais para promover a dignidade humana e proteger os cidadãos. Agora, é cláusula pétrea, ou seja, não pode ser suprimida, nem mesmo por emenda constitucional.

Com a promulgação da emenda, a partir de agora, quando o tratamento de dados pessoais for uma condição para o fornecimento do produto, serviço ou para exercício dos direitos do consumidor, o titular deverá ser previamente informado sobre o ato e os meios pelos quais ele pode praticar seus direitos, sendo nulo o consentimento caso as informações fornecidas ao titular possuam conteúdo ilusório ou arbitrário ou não sejam expostas previamente de forma clara.

Vale lembrar que o Procon-AL dispõe de canais para atender a população alagoana, receber reclamações e realizar denúncias. Caso haja alguma ocorrência, o consumidor pode entrar em contato através de ligações ao 151, mensagens ao WhatsApp (82) 98876-8297 e de forma presencial, mediante agendamento, através do site agendamento.seplag.al.gov.br.