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Obras inacabadas e precárias da parte alta são temas de acp ingressada pela Defensoria

Ação Civil Pública visa encontrar solução definitiva para a falta de pavimentação e drenagem, que prejudicam os moradores da Rua Travessa Rotary (bairro do Tabuleiro dos Martins) e da Avenida Oswaldo Ramos (bairro da Santa Lúcia), há mais de 20 anos

Por Ascom Defensoria 17/01/2022 15h10
Obras inacabadas e precárias da parte alta são temas de acp ingressada pela Defensoria
Reprodução - Foto: Assessoria
Visando encontrar solução definitiva para a falta de pavimentação e drenagem, que prejudicam os moradores da Rua Travessa Rotary (bairro do Tabuleiro dos Martins) e da Avenida Oswaldo Ramos (bairro da Santa Lúcia), há mais de 20 anos, o defensor público do Núcleo de Proteção Coletiva, Ricardo Antunes Melro, ingressou com ação civil pública contra o Município de Maceió, na semana passada. Na ação, a Defensoria Pública cobra que a obra, cujo planejamento e a liberação de recursos datam de 2019, seja efetivada conforme a programação inicial. A situação da localidade foi denunciada ao defensor público por moradores da região, no último mês de outubro, quando buscaram a Defensoria Pública e pediram auxílio jurídico para resolver a situação. Conforme os cidadãos, a ausência de saneamento, serviço de drenagem e pavimentação gera alagamentos, lamaçal e imensas crateras. Além disso, com a realização de, apenas, parte dos serviços necessários, algumas áreas têm sofrido ainda mais nos períodos de chuvas. Em contato com a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra), a Defensoria Pública foi informada que o início da obra dependeria da conclusão do esgotamento sanitário, que seria de responsabilidade da empresa Sanama. No entanto, ao buscar informações sobre essa parte da obra, o defensor público foi informado de que esta já estaria concluída. Ricardo Melro explica que já havia previsão de pavimentação desde a gestão anterior, com drenagem e esgotamento sanitário das localidades citadas, através do Programa Revitaliza Maceió iniciado no mês de agosto de 2019, sendo destinado R$ 400 mi de recursos públicos para a execução do programa. “Tudo está a indicar que, na mudança de gestão, a SEMINFRA deixou de cumprir o plano de ação existente na licitação e deixou de pavimentar as ruas planejadas para fazer em outras localidades não previstas no plano de ação. Isso é grave. É um desvio do programa que frustrou seriamente a população local, deixando-a em estado permanente de abandono social”, pontou o defensor. [caption id="attachment_493105" align="aligncenter" width="600"] Foto: Ascom Defensoria[/caption]

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