Cidades

Prefeitura terá 30 dias para começar emissão de laudos

Cobrança da DPU, MPF e MP/AL quer que município adote providências prometidas a famílias dos bairros que afundam

Por Evellyn Pimentel com Tribuna Independente 25/11/2021 07h43
Prefeitura terá 30 dias para começar emissão de laudos
Reprodução - Foto: Assessoria
Uma recomendação conjunta expedida esta semana pela Defensoria Pública da União (DPU) e Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MP/AL) quer que a Prefeitura de Maceió adote providências, nos próximos trinta dias, para colocar em prática a emissão de avaliações de imóveis de famílias de baixa renda nos bairros atingidos por afundamento de solo. “A Defensoria Pública da União (DPU) e Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MP/AL) recomendam ao município de Maceió, na pessoa do Prefeito e do Gabinete de Gestão Integrada do Município de Maceió - GGI, que em 30 (trinta) dias, adote providências administrativas concretas para implantar e iniciar a prestação da política pública consubstanciada na emissão de laudo de avaliação imobiliário, a ser produzido por profissional competente e com observância das normas técnicas vigentes, em favor das famílias hipossuficientes atingidas pelos efeitos da exploração minerária irregular, cujos imóveis estão localizados no atual Mapa de Linhas Prioritárias definido pelo Defesa Civil Municipal, nos termos da Lei n° 11.888/2008”, diz o documento. Para os órgãos de controle, a medida extrajudicial se baseia no atendimento dos direitos de famílias em situação de hipossuficiência, isto é, que não tem condições de realizar o laudo por conta própria. A Prefeitura de Maceió tem dez dias para apresentar informações em resposta à recomendação. A avaliação dos imóveis na região afetada por afundamento de solo é necessária porque serve de base para os proprietários no momento das negociações com a Braskem dos valores de indenização. Desde o início das desocupações, as famílias têm desembolsado as custas para os laudos, caso queiram ter conhecimento sobre os valores de mercado de seus imóveis e assim contrapor propostas consideradas abaixo. Neste sentido, em maio deste ano, com a inauguração de unidade da Defesa Civil no bairro do Pinheiro, a Prefeitura de Maceió anunciou a abertura de um convênio em parceria com o Conselho de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea/AL) para a emissão dessas avaliações para os proprietários que comprovarem não poder arcar com os custos. O serviço seria prestado à população com um valor simbólico. Entretanto, segundo a DPU, até agosto deste ano não houve sequer a finalização do convênio. Em nota, a Prefeitura de Maceió afirmou que está analisando a recomendação, mas não detalhou quais providência serão adotadas. “O Gabinete de Gestão Integrada para a Adoção de Medidas de Enfrentamento aos Impactos do Afundamento dos Bairros informa que se manifestará após analisar a documentação recebida e adotará as medidas necessárias”, disse.

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