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Cedeca cobra instauração do Mecanismo Estadual de Combate e Prevenção à Tortura

A medida adotada não foi repentina. Foram diversos expedientes encaminhados sem êxito ao Governo do Estado.

Por Assessoria 27/07/2021 10h08
Cedeca cobra instauração do Mecanismo Estadual de Combate e Prevenção à Tortura
Reprodução - Foto: Assessoria
O Centro de Defesa dos Direitos Humanos Zumbi dos Palmares requereu ao Ministério Público Estadual (MPE) providências urgentes que obrigue o Governo do Estado a implementar o Mecanismo Estadual de Combate e Prevenção à Tortura. O requerimento foi encaminhado à Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial do MPE, nesta segunda-feira, 26, e se fundamenta na urgência com que o Estado deve romper com sua atitude omissiva diante dos tratamentos cruéis e degradantes cometidos contra pessoas privadas de liberdade. A medida adotada não foi repentina. Foram diversos expedientes encaminhados sem êxito ao Governo do Estado, que por sua vez transitou do pioneirismo à omissão no que diz respeito ao combate à tortura, dentro dos parâmetros da Organização das Nações Unidas. Em 2009, ao instituir a Lei de nº 7141, Alagoas havia sido um dos primeiros estados do país a buscar instituir o Mecanismo Estadual. O problema é que, desde então, não deu prosseguimento à implementação, ignorando também a necessidade de adptar o Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura as diretrizes da Lei Federal de nº 12.847, de 2013 que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O documento ainda destaca como outros estados brasileiros avançaram na matéria, enquanto Alagoas permanece sem resposta. “Destacamos que vários Estados brasileiros já criaram e instalaram os Mecanismos Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura, instrumento fundamental para a prevenção e combate à tortura, preconizado na Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, a exemplo dos Estados do Rio de Janeiro, Rondônia, Pernambuco, Paraíba e Maranhão”, atesta o documento. Mecanismos de Prevenção e Combate Os Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura tratam-se de órgãos voltados para coordenar medidas preventivas, examinar o tratamento dispensado às pessoas privadas de liberdade em centros de detenção, fazer recomendações às autoridades competentes e submeter propostas com base na legislação vigente. Com prerrogativas alinhadas ao Protocolo Facultativo, os mecanismos devem ter garantida sua independência funcional e são defendidos por entidades internacionais vinculadas aos Direitos Humanos, a exemplo da Associação para a Prevenção à Tortura. Recentemente, Alagoas protagonizou casos de tratamentos cruéis em presídio que repercutiram nacionalmente. Em agosto de 2020, cerca de 200 familiares fizeram protestos em frente aos presídios denunciando a proibição de entrega de alimentos, afirmando que pessoas presas eram obrigadas a beber a própria urina e não tinham direito ao banho de sol, e ainda tiveram as visitas suspensas. Também em 2020, a Agência Nacional pelo Desencarceramento divulgou vídeos com imagens de internos em Alagoas sofrendo com doença e falta de ar. Com informações da Infopen, o grupo lembrou ainda que 41% das pessoas presas em Regime Fechado no Brasil são presos provisórios, ou seja, ainda não julgados.

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