O Ministério Público de Alagoas (MP/AL), por meio de suas promotorias de Justiça, recomendou que 14 prefeituras elaborem o Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19, com observância das diretrizes e determinações constantes dos Planos Estadual e Nacional.

Os municípios estão na mira do MPE/AL, para que apresentem o planejamento de imunização contra a doença.

As portarias foram publicadas na edição desta terça-feira (26), do Diário Eletrônico do Ministério Público Estadual.

No documento, o MPE afirma que é de competência das gestões municipais a coordenação e a execução das ações de vacinação elencadas pelo Programa Nacional de Imunizações – PNI, incluindo a vacinação de rotina, as estratégias especiais (como campanhas e vacinações de bloqueio) e a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação, além da gerência do estoque municipal de vacinas e outros insumos, incluindo o armazenamento e o transporte para seus locais de uso, de acordo com as normas vigentes.

Ainda é de responsabilidade das prefeituras o descarte e a destinação final de frascos, seringas e agulhas utilizados, conforme as normas técnicas vigentes e a gestão do sistema de informação do PNI, incluindo a coleta, o processamento, a consolidação e a avaliação da qualidade dos dados provenientes das unidades notificantes, bem como a transferência dos dados em conformidade com os prazos e fluxos estabelecidos nos âmbitos nacional e estadual e a retroalimentação das informações às unidades notificadoras.