OAB-AL solicita ingresso em ACP para requerer à Braskem pagamento prévio de indenizações
Com o ingresso como Amicus Curiae, a OAB Alagoas não defende os interesses das partes, nem questiona o acordo firmado
Com o ingresso como Amicus Curiae, a OAB Alagoas não defende os interesses das partes, nem questiona o acordo firmado
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A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) solicitou o ingresso, como Amicus Curiae, na Ação Civil Pública (ACP) movida contra a Braskem, para que seja efetuado o pagamento prévio do valor incontroverso dos imóveis, assegurando o mínimo de proteção aos direitos fundamentais e garantindo a preservação da dignidade humana dos moradores da região.
“O intuito é, o de exclusivamente, preservar o direito fundamental à propriedade e à moradia adequada. Essa retirada forçada dos moradores dos bairros atingidos sem a prévia indenização demonstra uma evidente situação de vulnerabilidade. A intervenção da OAB será pontual”, explicou o presidente Nivaldo Barbosa Júnior.
Com o ingresso como Amicus Curiae, a OAB Alagoas não defende os interesses das partes, nem questiona o acordo firmado. “Tratamos do âmbito da preservação de uma esfera jurídica que goza da mais alta proteção constitucional, mais adiante pormenorizado”, finalizou o presidente da Seccional alagoana.
Fonte: Ascom OAB-AL
