Cidades

31 de julho de 2020 14:48

OAB manifesta preocupação quanto à liberdade de impressa e ‘fake news’

A nota enfatiza que a liberdade de expressão é um dos maiores pilares do Estado de Direito, sem a qual não há democracia

↑ Sede da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas (OAB/AL), em Jacarecica (Foto: Ascom OAB/AL)

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL) vem manifestar sua preocupação com os rumos que vem tomando o debate em torno dos limites à liberdade de expressão e as “Fakes News”.

A liberdade de expressão é um dos maiores pilares do Estado de Direito, sem a qual não há democracia e toda e qualquer forma de restrição somente pode ser admitida em casos de inequívoco cometimento de ato ilícito, sendo absolutamente vedada qualquer tentativa de censura prévia.

Não é tarefa reservada ao Judiciário, nem a nenhum outro poder, a competência de restringir a manifestação de pensamento, a qual não está a serviço de ninguém, nem mesmo do interesse público, sendo seu único e legítimo editor, o próprio cidadão.

Decerto não há direitos absolutos, assim como entendemos a necessidade de coibir ataques indevidos às instituições nas redes sociais, entretanto, os ilícitos devem ser apurados mediante ampla defesa e contraditório, juiz natural e todas as garantias processuais constitucionais indispensáveis ao devido processo legal.

A Ordem se manterá vigilante a toda e qualquer forma de excesso estatal que importe em restrição indevida às liberdades individuais, exercendo seu papel constitucional em defesa da democracia, do Estado de Direito e dos direitos e garantias fundamentais.

Fonte: Assessoria

Comentários

MAIS NO TH