O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), nesta segunda-feira (4), contra 148 escolas privadas de Maceió para que elas deem descontos de até 35% nas mensalidades em razão da pandemia da Covid-19 (veja a lista das escolas ao final do texto).

A ação levou em consideração a situação em que se encontra a maioria dos pais de alunos que tiveram redução nos rendimentos por causa das medidas de enfrentamento ao coronavírus. Muitos estão com dificuldades em manter o pagamento das mensalidades em dia durante o período em que as aulas estão suspensas.

A ação foi ajuizada pelo promotor Max Martins, da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor. Nela, o MP-AL requer, em caráter liminar, redução imediata de percentuais diferentes de acordo com o nível escolar dos alunos: 30% nas mensalidades dos ensinos fundamental e médio, a partir do mês de maio de 2020, quando as escolas anteciparão as férias; e de 35% nas mensalidades escolares de ensino Infantil (creche e pré-escola), também em maio.

A medida deve valer até quando as autoridades governamentais e sanitárias liberem o retorno às aulas presenciais. O MP-AL acredita que isso deve garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de prestação de serviços escolares da rede privada de ensino de Maceió.

As medidas foram motivadas a partir de um abaixo assinado feito por pais de alunos das escolas de Maceió que procuraram o Ministério Público para tentar encontrar uma solução junto das escolas, diante da situação de pandemia.

No começo de abril, uma recomendação foi expedida para ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Superior Privado que se manifestou informando sobre impossibilidade de se conceder ou aplicar descontos horizontais às mensalidades.

O MP-AL informou que houve tentativas de negociação para evitar a medida judicial, inclusive junto ao Procon-AL, mas sem sucesso. Além de reclamar da demora na negociação, os pais também denunciaram a falta de qualidade no ensino que passou a ser feito de forma online.

A ação civil também deixa claro que o padrão de qualidade do ensino previsto em lei deve ser mantido e que as aulas sejam computadas como carga horária letiva devidamente cumprida. A escola que descumprir a ação poderá ser multada no valor de R$ 2 mil por dia de descumprimento, para cada contrato.

Ainda segundo a ação, essa redução não deve ser cumulativa com outros eventuais descontos já concedidos pelas escolas, a exemplo do pagamento pontual de mensalidade, convênios, desconto por quantitativo de filhos, dentre outros.

Sobre a garantia da continuidade do estudo para o segundo semestre, o Ministério Público solicitou que as escolas sejam obrigadas a garantir as rematrículas dos alunos no semestre subsequente, mesmo em caso de inadimplências geradas a partir do mês de fevereiro, sob pena de serem multadas, por dia, também no valor de R$2 mil.

As instituições de ensino também não podem inscrever pais de alunos em cadastros de proteção de crédito em razão de inadimplências geradas desde fevereiro, sob pena no mesmo valor dos demais descumprimentos. Além disso, as escolas devem disponibilizar documentos escolares solicitados pelos pais de alunos sem condicionar a qualquer pagamento de taxa ou multa ou mesmo suspensão de contrato escolar.

O abaixo assinado ao qual a promotoria se refere, que motivou a ACP, foi elaborado pelos pais de alunos da rede privada em abril, quando a foi expedida uma recomendação ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Superior Privado sobre o valor das mensalidades.