Cidades

Acordo com o MPT garante pagamento a ex-trabalhadores de laboratório médico

Cerca de 80 trabalhadores do Nabuco Lopes receberão verbas rescisórias à vista e pagamento de 20% da multa do FGTS

Por Assessoria 27/04/2020 10h02
Acordo com o MPT garante pagamento a ex-trabalhadores de laboratório médico
Reprodução - Foto: Assessoria
Um acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o laboratório médico Nabuco Lopes, durante audiência realizada na última quarta-feira, 22, garantiu o pagamento de verbas rescisórias e outros encargos trabalhistas a cerca de 80 empregados demitidos da empresa. O laboratório solicitou o pedido de mediação do MPT ao informar que enfrentava dificuldades financeiras devido à pandemia da Covid-19. Após discussões do MPT, do laboratório e também de sindicatos que representam os trabalhadores, a empresa se comprometeu a pagar, de uma única vez, todos os valores referentes às rescisões contratuais dos ex-empregados, independentemente do valor a receber. Também ficou definido que a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) será paga no percentual de 20% sobre os salários. O valor da multa, que em condições normais é de 40%, foi reduzido com base nos artigos 501 e 502 da Consolidação das Leis Trabalhistas – que permite a alteração por motivo de força maior. Já o aviso prévio indenizado será pago à vista aos trabalhadores que têm a receber até R$ 500, e parcelado em cinco vezes para os empregados que têm direito a receber pagamentos acima desse valor. Ainda ficou ajustado que os Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCTs) serão homologados pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde (Seesse/AL) e pelo Sindicato dos Técnicos, Citotécnicos e Auxiliares de Laboratório de Análises Clínicas e Médicas (Sintecal). O procurador-chefe do MPT em Alagoas, Rafael Gazzaneo, determinou que a empresa apresente, no prazo de 30 dias, cópia de todos os TRCTs abrangidos pelo que foi acordado na presente audiência.

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