Cidades

Prefeitura de Maceió deve repassar R$ 418 mil à Veleiro

Pleno do Tribunal de Contas determina que montante seja pago mensalmente à empresa para manter equilíbrio econômico

Por Evellyn Pimentel com Tribuna Independente 29/01/2020 08h54
Prefeitura de Maceió deve repassar R$ 418 mil à Veleiro
Reprodução - Foto: Assessoria
O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL) confirmou a decisão do conselheiro Rodrigo Siqueira Cavalcante e a Prefeitura de Maceió terá de repassar R$ 418 mil por mês à empresa Veleiro. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (28). O TCE também determinou que seja realizada uma auditoria nas linhas de ônibus da Veleiro. Os ônibus da empresa vêm sendo alvo de inúmeras reclamações de usuários, e 55 foram lacrados por estarem com idade superior ao permitido pelo contrato de concessão. A má conservação dos ônibus também é outro fator preponderante. Procurada pela Tribuna Independente, a Veleiro afirma que a decisão do TCE “confirma” as dificuldades econômicas da empresa. “A decisão do TCE só ratifica o desequilíbrio econômico que a empresa vem sofrendo, mas não iremos nos posicionar sobre o mesmo”, afirmou a assessoria jurídica da Veleiro. A quantia que deve ser repassada a Veleiro corresponde ao valor da diferença entre a tarifa do coletivo e o valor necessário à manutenção do sistema, a chamada “tarifa de remuneração”. O procurador Pedro Barbosa Neto, titular da 2ª Procuradoria de Contas de Alagoas, explica que a tarifa de remuneração  vinha deixando de ser repassada às empresas, por isso o pedido da Veleiro e a decisão favorável do TCE. “Ficou constatado tanto no parecer do MPC-AL, quanto na decisão do Conselheiro Rodrigo Siqueira Cavalcante, que o valor da tarifa pública, apesar de obedecer parâmetros definidos na Lei Orgânica do Município, e na Lei de Mobilidade Urbana - que prevê a necessidade de fixação de uma tarifa módica-, o valor da tarifa pública é fixado por ato decorrente de uma decisão política do chefe do executivo, então não necessariamente isso irá impactar na tarifa, o que impacta é sim na tarifa de remuneração. Então, foi esse o sentido da demanda, a Veleiro vem solicitando que o poder público fixe corretamente e, ano a ano, a chamada tarifa de remuneração que é aquela que evidencia o custo do serviço mais a remuneração do prestador e como isso não vem sendo feito, a tarifa de remuneração das empresas vem equivalendo a tarifa cobrada aos usuários, que é a tarifa pública e é isso que vem gerando o déficit uma vez que a tarifa pública não cobre os custos do serviço como ficou demonstrado no relatório da auditoria”, afirma o procurador. Contrato de concessão está em “desequilíbrio” financeiro   O imbróglio envolvendo a Veleiro e a Prefeitura de Maceió começou ainda no ano passado quando a empresa entrou com representação junto ao TCE para que fosse garantido um aporte financeiro para sustentabilidade econômica, a empresa alega que há desequilíbrio no contrato de concessão do transporte público da capital, isto é, os custos operacionais, gratuidades e o valor recebido pela passagem não são compatíveis. Além disso, segundo o TCE, a Prefeitura vem deixando de repassar valores às empresas, uma quantia que ultrapassa a casa do R$ 7 milhões. Em contrapartida, a Prefeitura de Maceió, por meio da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) e a Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados (Arser) realizaram uma intervenção na concessão. Segundo a Prefeitura, as empresas devem cerca de R$ 80 milhões ao município e não vem cumprindo com suas obrigações contratuais como a renovação da frota. Segundo a Arser, uma empresa foi contratada, por meio de licitação, para encontrar soluções para o desequilíbrio do contrato de concessão. “No último ano, a Prefeitura de Maceió fez uma licitação e a empresa vencedora do processo foi contratada para realizar uma auditoria com o objetivo de apresentar possíveis cenários para o reequilíbrio do contrato de concessão do sistema de transporte público da capital. O trabalho da intervenção, com a SMTT, tem o objetivo de fazer cumprir com o contrato de concessão especialmente no que diz respeito à qualidade do serviço prestado, seja quanto à otimização das linhas produzindo uma menor espera do passageiro, seja, principalmente, em relação à qualidade dos veículos disponibilizados ao usuário”, diz a Arser. Para Pedro Barbosa Neto é preciso que haja equilíbrio no contrato para que a população não seja prejudica pela má qualidade no serviço. “A gente vem trabalhando conjuntamente com o MPE para solucionar a questão do desequilíbrio do sistema como um todo. Até então foi feita uma auditoria pelo poder público, que é fruto de uma recomendação do MPC em conjunto com o MPE e essa auditoria constatou um desequilíbrio econômico financeiro no sistema de transporte público de Maceió. Os Ministérios Públicos se debruçaram sobre esse relatório da auditoria, solicitamos esclarecimentos e estamos aguardando o aprofundamento desse estudo para que novas providências sejam tomadas. Essa é uma questão que o MP de Contas e o MP Estadual já vêm trabalhando há algum tempo para resguardar todo o sistema, no sentido de que o contrato volte a ser equilibrado do ponto de vista financeiro para as empresas, mas que também possibilite a renovação de frota com o devido cumprimento das idades limites; que as empresas voltem a pagar o ISS; e que o contrato retorne a seu status quo original de cumprimento recíproco de ambas as partes, o que influenciará diretamente na qualidade do serviço prestado a população”, afirma o procurador.  

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