Cidades

Em 13 anos, Lei Maria da Penha fortalece denúncias

Órgãos destacam aumento dos números nos últimos anos e dizem que motivo é a confiança na rede de proteção

Por Texto: Lucas França com assessoria com Tribuna Independente 07/08/2019 15h31
Em 13 anos, Lei Maria da Penha fortalece denúncias
Reprodução - Foto: Assessoria
A Lei Maria da Penha criada em 7 de agosto de 2006, pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, comemora 13 anos hoje, um marco no enfrentamento à violência doméstica e familiar. Em Alagoas, segundo os órgãos de proteção, as mulheres estão mais conscientes e fazendo a denúncia quando são vítimas. De acordo com o Núcleo de Defesa da Mulher do Ministério Público de Alagoas (Nudemp), atualmente existem cerca de 8 mil processos tramitando no juizado da violência doméstica. A coordenadora do Nudemp, Hylza Torres, ressalta que os números de denúncias vêm crescendo bastante. “Com certeza deve-se ao fato da conscientização das mulheres para superarem o medo e quebrarem o silêncio, denunciando seus agressores. As campanhas e o fortalecimento da rede de proteção à mulher têm dado forças para a vítima denunciar seu agressor’’, avalia Torres. De acordo com a coordenadora, somente de agosto de 2018 a agosto de 2019, já foram realizadas cerca de mil denúncias nas delegacias do estado. “As denúncias podem ser realizadas por qualquer pessoa pelo Disk 180 ou diretamente nas delegacias, perante o Nudemp, na Defensoria e nos promotores do juizado da violência doméstica, sendo acompanhados pelos promotores titulares que fazem denúncias e medidas protetivas’’, explica Torres. A delegada da Mulher, Cássia Mabel, disse que só na capital alagoana já foram registradas 1.057 ocorrências na Delegacia da Mulher, referentes a crimes da Lei Maria da Penha em 2019. “Lei deixa a mulher mais segura e mais a vontade para fazer a denúncia do agressor. As campanhas e projetos de proteção são importantes, mostram para onde elas devem ir quando sofrer este tipo de violência. São muito importantes políticas públicas e estruturas nos locais que lidam com a violência contra à mulher, como uma delegacia funcionando 24h. Mas claro com equipamentos e estrutura para se trabalhar. Tudo isso fará com que o número de denúncia aumente ainda mais e os agressores punidos”, comenta a delegada. NOME O nome é uma homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica pelo marido Marco Antônio Heredia Viveros, durante 23 anos de casamento, que por duas vezes, tentou assassiná-la. Na primeira, Marco atirou na esposa, deixando-a paraplégica, e, na segunda, quase a assassinou por eletrocussão e afogamento. Após as tentativas de homicídio, Maria da Penha tomou coragem e o denunciou, iniciando uma batalha que durou anos até seu agressor ser condenado. Campanha conscientiza mulheres a deixarem o medo de lado e denunciar Realizada pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE) e diversas entidades, a campanha “Agosto Lilás” completa três anos e tem como objetivo conscientizar as mulheres a deixar o medo de lado e quebrar o silêncio denunciando seu agressor. “A campanha mostra que há uma rede de proteção forte para combater esses crimes”, pontua Hylza Torres lembrando que, este ano, a campanha é sobre os sinais de um relacionamento abusivo feito em linguagem de cordel. Para os representantes dos órgãos de proteção, o enfrentamento à violência doméstica e familiar é uma batalha incessante que envolve toda a sociedade, já que se trata de um problema social, histórico e cultural, enraizado no núcleo familiar. Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das leis mais avançadas do mundo, a Maria da Penha, trouxe resultados e a Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh) reforça a importância dos 13 anos da Lei destacando algumas ações direcionadas às mulheres, as quais se juntam à lei no enfrentamento sistemático desse mal, apontado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma questão de saúde pública, devido à proporção e o alcance das consequências dessa violência na sociedade, sem distinção de religião, região geográfica, classe social e educacional de suas vítimas e seus algozes. Para a secretária da Semudh, Maria Silva, a Lei deve ser lembrada para que seja prioridade o seu cumprimento. “Temos que estar atentas a sua aplicação e ao mesmo tempo investir em outras políticas públicas e nas ações educativas. Entendemos que disseminar informação e formar novas gerações é o caminho na construção de uma sociedade com mais igualdade e paz”. De acordo com levantamento do Ipea, Lei reduziu 10% taxa de feminicídio De acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a Lei Maria da Penha contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de feminicídios praticados dentro das residências das vítimas. E em 2019, o regulamento foi ampliado para proteger mulheres transexuais e travestis. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), é considerado um avanço num país que possui o maior índice de violência contra LGBT, segundo revelou a ONG Transgender Europe em 2018. Em Alagoas, a Lei também trouxe muitas conquistas destacadas pela Semudh como parte de reforço para a proteção das mulheres. A ampliação dos serviços da Patrulha Maria da Penha (PMP) para atendimento 24 horas, todos os dias, é um marco. A Patrulha comemora 15 meses de atuação com 67 mulheres assistidas. Quatro equipes com rondas diárias às 24 horas, 22 policiais no quadro efetivo. Agora em processo de interiorização dos serviços em Arapiraca e em Delmiro Gouveia para preparar os policiais de lá para que de imediato seja instituída uma equipe da Patrulha. Outro reforço é a implantação da Ronda Maria da Penha, com treinamento dos policias voluntários do programa Ronda no Bairro para o atendimento à mulher vítima de violência. Estes agentes serão transformados em uma nova equipe que será responsabilizada pelo atendimento diário das ocorrências provenientes de denúncias pelo telefone 190. “Todo o nosso trabalho é fruto da implementação da Lei Maria da Penha, assim como outras políticas de enfrentamento à violência doméstica. Só se começou a discutir efetivamente o combate à violência contra a mulher depois da criação da Lei n. 11.340/2006”, conta a Major Márcia Danielli, responsável pela PMP em Alagoas. O Projeto Maria da Penha vai à Escola e leva atividades de conscientização sobre a Lei até a sala de aula. Criado em maio de 2017, inspirado no modelo implantado em Mato Grosso do Sul, já atendeu a mais de quatro mil alunos em todo o Estado em dois anos, por meio da capacitação de professores e gestores das escolas com informações sobre a Legislação Maria da Penha. Debate tipos de violência doméstica com incentivo à produção de redações com a temática e premiação para os melhores conteúdos. O projeto é destacado pela Semudh muito importante. TIPOS DE VIOLÊNCIA A legislação também estabelece a definição do que é a violência doméstica e familiar, bem como caracteriza as suas formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Além disso, a lei cria mecanismos de proteção às vítimas, assumindo que a violência de gênero contra a mulher é uma responsabilidade do Estado brasileiro, e não apenas uma questão familiar.

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