Cidades

MP recomenda que Câmara de Vereadores do Pilar realize concurso público

Segundo o promotor de Justiça da Comarca, Sílvio Azevedo, a Casa deve obedecer o artigo 37 da Constituição Federal, primando pela moralidade administrativa

Por Texto: Dulce Melo com Ascom MP/AL 05/04/2019 16h45
MP recomenda que Câmara de Vereadores do Pilar realize concurso público
Reprodução - Foto: Assessoria
A Câmara de Vereadores do Pilar , de acordo com recomendação do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), deve demitir possíveis servidores contratados e regularizar o quadro de pessoal por meio de concurso público. Segundo o promotor de Justiça da Comarca, Sílvio Azevedo, a Casa deve obedecer o artigo 37 da Constituição Federal, primando pela moralidade administrativa. “O que se quer é lisura na casa legislativa, fazendo o preenchimento do quadre de pessoal sem favorecimentos ou quaisquer contratações arbitrárias e discricionárias. Todos têm o direito de concorrer a uma vaga de trabalho, sendo essa seleção feita dentro da legalidade. Foi averiguado que na Câmara do Pilar há anos não é feito concurso e também que o número de contratados é superior ao de servidores efetivos, e isso infringe o que determina a Constituição. Instauramos um inquérito civil público e em seguida a recomendação”, explica o promotor de Justiça, Sílvio Azevedo. De acordo com o representante ministerial, a Casa Legislativa não possui setor de pessoal. “A recomendação, além de garantir a todos a igualdade de oportunidades, tem a visão de melhorar a qualidade dos serviços públicos e fazer prevalecer a probidade administrativa”, afirma Azevedo. A Câmara de Vereadores do Pilar tem 10 dias, a contar dessa quinta-feira (4) para firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público e de se manifestar sobre o acolhimento ou não da recomendação.