Cidades

Justiça vê lastro de abusividade e ilegalidade e derruba portaria da SMTT

Em decisões favoráveis a municípios, poder de disciplinar itinerário é da Arsal; Maceió vai recorrer

Por Emanuelle Vanderlei com Tribuna Hoje 03/04/2019 18h17
Justiça vê lastro de abusividade e ilegalidade e derruba portaria da SMTT
Reprodução - Foto: Assessoria
O embate sobre os transportes intermunicipais continua em Alagoas. Após a portaria da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) que impedia a circulação dos veículos do interior dentro da capital, a reação dos municípios ganha novos capítulos no âmbito judicial. Duas decisões favoráveis às ações das Prefeituras de Pilar e Atalaia, proferidas pelo Juiz Antonio Emanuel Dória Ferreira, terça e quarta-feira derrubam a portaria da Prefeitura de Maceió e determinam que o acesso aos transportes seja autorizado. Dória entende que o conteúdo da portaria tem lastro de abusividade e de ilegalidade, seja por motivação, seja por seus efeitos. O juiz afirma na decisão que “A competência para disciplinar o itinerário do transporte complementar intermunicipal é da ARSAL - Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Alagoas, não dos municípios”. O texto do juiz menciona a resolução da ARSAL que, em setembro de 2016, unificou o regulamento do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. “Assim estabelece no art. 54: Art. 54. Caberá à ARSAL, com base na classificação funcional dos serviços e linhas, fixar os pontos de partida, de chegada e de parada das linhas, para embarque e desembarque de passageiros”. Com reconhecida importância pelo regulamento da Arsal, as prefeituras devem ser consultada para a fixação dos pontos de parada. “A Portaria editada pela SMTT condiciona a duração de seus efeitos até a formalização de consulta pela ARSAL, com base no parágrafo único do art. 33 do Decreto Estadual nº. 8.425/2010”, esclarece a decisão. Através de nota, a SMTT informou que cumprirá a decisão judicial, no entanto deve recorrer. A portaria entraria em vigor no próximo sábado (6). Com o parecer favorável à ação civil pública, fica temporariamente suspensa não apenas para os municípios autores da ação, mas para todos os veículos. A Associação dos Municípios Alagoanos se coloca como interlocutora entre as prefeituras para que todos se saiam bem nesta questão, no entanto, afirma que não pode interferir nas ações internas de cada gestão.

Mais lidas