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O Procurador de Contas Gustavo Santos participou na manhã desta terça-feira (26), da audiência ocorrida no Ministério Público de Contas de Alagoas, com representantes da SMTT (Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito), da Arser (Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados), da Famecal (Federação das Associações de Moradores e Entidades Comunitárias de Alagoas), e do Comitê pela redução da passagem, que tratou sobre o valor da tarifa do transporte público de Maceió. Além desses, também participaram da audiência os Promotores de Justiça Max Martins, Jorge Dória e Fernanda Moreira. Após as exposições de todos os atores envolvidos no processo, entrou-se num consenso de que a melhor contraproposta a ser apresentada e, posteriormente adotada, seria a de congelar o preço da passagem mantendo os R$3,65 até a conclusão da auditoria que será contratada pela Prefeitura; a celeridade na contratação da empresa, bem como a execução dos estudos; a implementação de forma imediata da fiscalização dos transportes clandestinos; e o repasse por parte do Município às empresas concessionárias, dos valores referentes às suas obrigações como as gratuidades, as patologias e o “domingo é meia”. Proposta foi feita pela Promotora Fernanda Moreira e acordada pelos demais presentes.

Inicialmente, a proposta apresentada pelo presidente da Arser, Rodrigo Fontan, em atenção a recomendação conjunta expedida pelo MPC/AL e MPE/AL, foi a de conceder o reajuste com base apenas na fórmula paramétrica, elevando a passagem para R$3,90, e em contrapartida, as empresas pagariam ao Município o valor correspondente do ISS corrente e ainda comprariam 40 novos ônibus até junho desse ano, para serem implementados no sistema de transporte; e a Prefeitura, por sua vez, também repassaria as empresas os valores correspondentes as gratuidades, as patologias e o “domingo é meia”. Os valores referentes ao débito de outorga e de ISS devidos pelas empresas seriam objetos da análise da auditoria.

Segundo Gustavo Santos, após as discussões, a proposta que foi apresentada pela Promotora Fernanda Moreira foi muito boa porque promove um reequilíbrio econômico-financeiro por parte dos transportadores que é a grande queixa, pois obriga o Município a cumprir algumas obrigações contratuais, além de implementar a fiscalização nos transportes clandestinos. “A audiência foi proveitosa e chegamos a uma solução crível e justa, até que venha um estudo para podermos saber se o sistema é deficitário ou superavitário, por isso é fundamental a contratação dessa auditoria. Com isso, acredito que o consumidor alagoano saiu ganhando – pois não terá que pagar mais pela passagem, pelo menos por enquanto -, e sai ganhando os empresários com o incremento na arrecadação proveniente dos valores que serão repassados pelo Município”, esclareceu o Procurador de Contas, salientando a complexidade do tema que deve ser analisada sempre pelo prisma do consumidor, que é o beneficiário do serviço de transporte público.

O Promotor de Justiça Max Martins também avaliou a reunião como produtiva e disse que o consenso foi no sentido de que qualquer aumento no valor da passagem de ônibus poderia não refletir a realidade, e também destacou a importância da realização da auditoria. Max Martins explicou que a proposta apresentada pela colega foi consensual, porém, não reflete numa obrigação para o Município e sim, uma contraproposta ao que foi apresentado pelo presidente da Arser, numa forma de mediar a resolução do problema. “Estamos mantendo a posição que foi exposta na recomendação, mais alguns acréscimos que foram feitos e vamos esperar se o Município vai cumprir a sugestão da audiência de hoje. Os Ministérios Públicos Estadual e de Contas firmaram consenso nessa contraproposta ao que foi trazido pela agência reguladora”, declarou o Promotor de Justiça.

Caso a Prefeitura de Maceió acate a sugestão do MPC/AL e MPE/AL, será aguardada a conclusão da auditoria para, posteriormente, deliberar ou não sobre um eventual reajuste da tarifa.

De acordo com informações do presidente da Arser, Rodrigo Fontan, o edital de licitação para a contratação da auditoria já foi feito e está nos ajustes finais para ser lançado.

USUÁRIOS DO SISTEMA

O resultado da reunião foi produtivo também na avaliação do representante da sociedade civil organizada. Para o presidente do Comitê pela redução da passagem, Margo Francisco, além do congelamento do valor da tarifa, também foi importante para os usuários o incremento dos 40 novos ônibus no sistema de transporte público de Maceió. “As recomendações propostas pelos Ministérios Públicos reforçaram a necessidade de que esse equilíbrio econômico seja efetivamente encontrado, e isso, de maneira plena, só virá após a auditoria que está sendo prevista. Mas por hora, em termos de solução de crise, acredito que essa proposta de congelamento da passagem, os 40 ônibus, mais as ações da Prefeitura, vão dar conta das demandas iniciais e emergenciais.