Cidades

18 de julho de 2018 11:39

Defensoria recomenda à Eletrobras não cortar energia de serviços públicos essenciais

Documento relembra a existência de jurisprudência no sentido de que nos casos de inadimplência de pessoa jurídica de direito público

↑ Defensoria Pública de Alagoas (Foto: Sandro Lima / Arquivo)

A Defensoria Pública do Estado recomendou à Eletrobras Distribuição Alagoas que ela se abstenha de suspender o fornecimento do serviço de energia elétrica em razão da inadimplência de unidades públicas essenciais, como hospitais, pronto-socorros, escolas, creches, fontes de abastecimento d’água e iluminação pública, serviços de segurança pública e mercados públicos.

A recomendação, assinada pelo defensor público Carlos Eduardo de Paula Monteiro e entregue a presidência da distribuidora de energia nesta quarta-feira, 18, tem como objetivo garantir a manutenção dos serviços essenciais, visto que, o desligamento da energia desses locais prejudica os interesses da coletividade.

O documento relembra a existência de jurisprudência no sentido de que nos casos de inadimplência de pessoa jurídica de direito público, é inviável a interrupção indiscriminada do fornecimento de energia elétrica, devendo sempre ser mantido os serviços essenciais, prevalecendo o interesse público.
A instituição estabeleceu prazo de cinco dias para resposta a solicitação.

Fonte: Assessoria

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