Com isso, todo trâmite relativo à massa falida da Laginha passou a ter por destinatário a referida equipe, segundo a coordenadora da Secretaria, Rossane Teixeira. “Mesmo que venha de outro Estado, como é o caso do leilão das usinas em Minhas Gerais (MG), passa por nós”, explicou.

Nos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, por meio das portarias nº 468, de junho de 2017 e 1095, de dezembro de 2017, foram designados os magistrados José Eduardo Nobre, da 2ª Vara de Porto Calvo; Phillippe Falcão, da Comarca de Capela; e, Marcella Pontes, da Comarca de Maravilha, para atuarem como auxiliares no processo da massa falida da Laginha Agroindustrial.

Com a adoção das medidas pela Corregedoria-Geral da Justiça, a quantidade de processos da massa falida da Laginha Agroindustrial que tramita na Justiça teve redução de 75%. “Em outubro do ano passado eram 3.467 processos em tramitação e neste mês de maio temos 873”, disse Rossane Teixeira.

Pagamento dos credores

O valor do alvará liberando o pagamento aos credores, equivalente a R$ 18 milhões de reais, deverá ser transferido para uma conta judicial. A fim de dar maior publicidade e transparência ao trâmite processual, os juízes designados determinaram à Vara do Trabalho, a juntada dos arquivos individualizados nos autos, que devem conter o número do processo e os valores a serem pagos aos trabalhadores.

Também foi expedido ofício para a Coordenadoria de Apoio às Execuções (CAE), do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19), para que proceda o pagamento. No dia 16 deste mês, os Juízes responsáveis pelo processo de falência da Laginha formalizarão cooperação com o TRT-19.