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Apenas 134 motoristas pediram desconto do Sistema de Notificação Eletrônica em AL

Número foi registrado em mais de um ano; abatimento nas multas é opção para motorista que não quer apresentar defesa ou recurso

Por Texto: Lucas França com Tribuna Independente 05/05/2018 11h43
Apenas 134 motoristas pediram desconto do Sistema de Notificação Eletrônica em AL
Reprodução - Foto: Assessoria
Com mais de um ano que o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL), aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), que dá direito a 40% de desconto em multas de trânsito, apenas 134 condutores solicitaram o desconto em suas multas. O aplicativo foi desenvolvido pela empresa de tecnologia da informação do Governo Federal, a Serpro, para o Denatran com objetivo de facilitar o pagamento e oferecer 40% de desconto para motoristas e empresas nas multas de trânsito. Quem desejar ter o desconto deve fazer download do app do SNE gratuitamente através da Play Store para Android e App Store para sistemas iOS. O desconto serve para todo tipo de multa. Mas cada órgão fiscalizador deve realizar a sua adesão. No estado, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que fiscalizam as rodovias federais, já aderiram ao sistema. O Detran/AL já utiliza a ferramenta para facilitar os pagamentos dos condutores desde do dia 3 de fevereiro de 2017. Para ter direito ao desconto, o interessado deve estar cadastrado no sistema por meio do aplicativo ou do site do SNE (https://sne.denatran.serpro.gov.br). Após acessar o sistema é preciso criar uma conta informando CPF, e-mail, senha, número da CNH [Carteira Nacional de Habilitação] e código de segurança. Além disso, é necessário que o condutor inclua os dados do veículo, indicando placa e código Renavam. O órgão ressalta ainda que para ter acesso ao desconto o cidadão deve pagar a multa antes do prazo de vencimento e não entrar com recurso, reconhecendo que cometeu a infração. Apresentando recurso, o abatimento cai de 40% para 20% até o dia do vencimento. Após a data limite, é cobrado o valor integral. ‘’Reforçando que o desconto só valerá para as multas que forem geradas após o usuário fazer o cadastro no aplicativo’’, ressalta. Vale ressaltar que quem tem direito ao desconto não tem redução na perda de pontos na carteira porque são situações distintas. Outros estados já utilizam o SNE Do período de novembro de 2016 a maio de 2017, o número de downloads já  contabilizou 595.459 mil em todo o país. Além de Alagoas, também já aderiram ao SNE os estados do Ceará, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, todos os órgãos autuadores de Santa Catarina, a Polícia Rodoviária Federal, o Dnit, 57 Prefeituras em todo país e DER/AC, DER/DF também aderiram ao sistema. Os Detrans do Acre, Goiás, Roraima e Paraíba já estão homologados, aguardando a aprovação de contrato com a Serpro. Os Detrans do Distrito Federal e de São Paulo estão em homologação e os do Rio de Janeiro e Paraná estão adequando seus sistemas. Até o momento, são esses os estados onde é possível fazer o pagamento com desconto no valor das multas estaduais, federais e interestaduais (em outros estados que adotaram o SNE), cometidas em rodovias federais, estaduais e vias urbanas. Isso porque as multas estaduais emitidas pelos órgãos autuadores desses estados já migraram para o sistema de Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf). LEI Conforme disposto no art. 284 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), caso infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% do seu valor, em qualquer fase do processo até o vencimento da multa. De acordo com o Serpro, o abatimento é previsto na Lei 13.281 que altera o CTB. No país, no período do dia 1 de novembro de 2016 a 14 de maio de 2017 o número de downloads do aplicativo totalizou 595.459 mil. As pessoas que se cadastram no SNE, seja pelo aplicativo ou site, deixam de receber as multas em papel e passam a ser notificados eletronicamente.

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