Cidades

Advogado afirma que comercializar o cartão 'Bem Legal' é crime

Comercialização do cartão para estudantes com direito a meia passagem, gerou debate

Por Thayanne Magalhães com Tribuna Hoje 09/02/2018 11h45
Advogado afirma que comercializar o cartão 'Bem Legal' é crime
Reprodução - Foto: Assessoria
Estudantes que comercializam o cartão “Bem Legal” nas redes sociais podem responder criminalmente pelo ato. “Isso é estelionato. Quem negocia o carteirinha de meia passagem consegue vantagem financeira em detrimento do sistema de transporte público", explicou o advogado Alberto Fragoso. O advogado explica que as perdas geradas dessa comercialização forçam empresários do ramo a pleitearem aumentos sucessivos nas tarifas de ônibus como forma de compensação financeira. “Com a prática, pessoas não habilitadas legalmente gozam do benefício da meia passagem, impactando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviço público celebrados com a Município de Maceió. Aqui reside o prejuízo no patrimônio do empresário, bem este protegido pela norma penal. Ao disponibilizar a carteirinha nas redes sociais, o estudante já evidencia o estado de flagrância, podendo ser preso imediatamente. O autor do crime será levado à Delegacia para a lavratura da prisão em flagrante”, afirma Fragoso. Caso o autor seja menor de idade, deve responder pelo ato, mudando apenas a classificação da conduta. “O menor está cometendo um ato infracional previsto na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente e responderá penalmente do mesmo modo”, explica. A prática poderia ser coibida caso houvesse fiscalização, mas, como constatou a reportagem do Tribuna Hoje, a maioria, senão todos os usuários do Bem Legal, passam pela catraca sem apresentar nenhum documento de identificação, facilitando a comercialização. Representantes da Associação dos Transportadores de Passageiros do Estado de Alagoas (Transpal), confirmaram que estão cientes da existência da prática e da fragilidade da fiscalização. Os empresários estariam estudando a possibilidade e implantar a biometria facial nos ônibus, mas ainda não há previsão de quando essa nova tecnologia poderia começar a ser utilizada em Maceió.