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Detran alerta sobre importância de realizar alegação de venda do veículo

Documentação exigida deve ser entregue nos postos de atendimento do órgão ou em qualquer Ciretran localizada nos municípios

Por Assessoria 23/01/2018 17h55
Detran alerta sobre importância de realizar alegação de venda do veículo
Reprodução - Foto: Assessoria
O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL), com a preocupação em evitar que proprietários tenham problemas ao efetuar a compra e venda de um veículo, enfatiza a importância de comunicar e oficializar junto ao órgão a alegação de vendas. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 134, diz que: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." Assim sendo, o antigo proprietário do veículo nunca deve entregar o documento sem antes tirar cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV) preenchido, datado e assinado para que possa comunicar a venda ao Detran e evitar possíveis transtornos futuros decorrentes de multas ou crimes de trânsito. Para a realização deste serviço, é necessária a cópia autenticada do recibo de compra e venda (CRV) devidamente preenchido com os dados do novo proprietário, assinado pelo vendedor e pelo comprador e com as firmas reconhecidas em cartório. A documentação exigida deve ser entregue nos postos de atendimento do órgão ou em qualquer Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) localizada nos municípios.