Cidades

MP assina TAC de combate à poluição sonora em São Miguel com prefeitura e PM

Termo tem como objetivo execução de medidas destinadas ao controle das emissões sonoras no município

Por Assessoria do Ministério Público de Alagoas 20/12/2017 17h15
MP assina TAC de combate à poluição sonora em São Miguel com prefeitura e PM
Reprodução - Foto: Assessoria
A 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, assinou, na terça-feira (19), junto ao representante da Polícia Militar e da Prefeitura Municipal da cidade, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de combate à poluição sonora. O TAC tem como objetivo execução de medidas destinadas ao controle das emissões sonoras no município, evitando a importunação e o mal-estar que possam agredir diretamente a população. A ação da 2ª Promotoria considera "a imperiosidade de estabelecer regras ao desempenho de quaisquer atividades que venham a potencialmente prejudicar a incolumidade pública, mormente no que diz respeito aos aspectos sonoros e nos finais de semana". "Há a necessidade de se proteger a saúde, a segurança, a paz e o bem-estar dos moradores e visitantes do município ", afirma a promotora Stela Valéria. Decreto O artigo 42, do Decreto-Lei n° 3.688/41, das Contravenções Penais, estabelece que a conduta de perturbar alguém, o trabalho ou sossego de alheios, abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos constitui contravenção penal com pena de prisão simples de 15 dias a 03 meses. Nesse caso, caberá à Polícia Militar atuar em quaisquer circunstâncias de som automotivo abusivo na cidade. Com a assinatura desse TAC, foi concluído o entendimento entre o Ministério Público e todos os municípios da região. “Agora todos os municípios da Comarca, que são Barra de São Miguel, Jequiá da Praia, Roteiro e São Miguel dos Campos vão atuar nessa área da poluição sonora para coibir a prática do crime e desenvolver, também, um trabalho de educação ambiental com.a distribuição de folders e realização de eventos, palestras com essa finalidade", ressalta a promotora. Assinaram o TAC, os promotores de Justiça Stela Valéria Cavalcante e Herman Brito Araújo Lima Júnior, das 2ª e 5ª Promotorias de Justiça, respectivamente, além do comandante da 5ª Cia Independente, major Renilson Dantas, o gestor municipal Pedro Ricardo Alves Jatobá, o secretário municipal de Segurança Urbana, Walmore Jatobá Tenório, além do diretor-adjunto da Guarda Municipal, Genilson Euclides da Silva.

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