Cidades

MP recomenda que prefeito de Maceió vete projeto que libera bebidas em estádios

Promotora de Justiça, Sandra Malta, reforça preocupação do Ministério Público em relação ao PL do vereador Silvânio Barbosa

Por Assessoria 10/08/2017 20h54
MP recomenda que prefeito de Maceió vete projeto que libera bebidas em estádios
Reprodução - Foto: Assessoria

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça do Torcedor e da 1ª Promotoria Cível da Capital -Defesa do Consumidor, expediu recomendação ao prefeito de Maceió, Rui Palmeira, para que vete o Projeto de Lei nº 020/2017, de autoria do vereador Silvânio Barbosa, que permite a venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol da capital. O PL foi aprovado no último dia 8, em sessão na Casa de Mário Guimarães.

A Recomendação nº 2, feita pelos promotores de Justiça Sandra Malta Prata Lima e Max Martins, foi expedida considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 24, incisos V e IX, deixa claro que é competência da União, Estados e do Distrito Federal, legislar sobre consumo e desporto, não cabendo ao município disciplinar sobre qualquer coisa relacionada a esses dois assuntos.

Os promotores também alertaram para o fato de que esse disciplinamento já tentou ser feito pela Poder Legislativo estadual. “A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas já deliberou sobre matéria similar, aprovando o Projeto de Lei nº 153/2015, cujo objeto versava sobre a autorização e a regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos desportivos no Estado de Alagoas, e a normativa foi vetada pelo governador do Estado tendo em vista que o PL contrariava determinação expressa da Lei Federal nº 10.671/2003, que em seu art. 13-A veta o consumo e a comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios”, diz um trecho do documento.

Tal postura do Ministério Público visa impedir, em primeiro plano, o atropelamento de atribuições entre os poderes, uma vez que o Executivo Municipal queria contrariar uma Lei Federal e o veto do chefe do Executivo Estadual em relação a comercialização de bedidas alcoólicas. Depois, a intenção também tem o objetivo de evitar conflitos que possam culminar em violência e consequências graves para os torcedores.

A promotora de Justiça, Sandra Malta, reforça a preocupação do Ministério Público em relação ao PL do vereador Silvânio Barbosa.

"O Projeto de Lei está na contramão de todas as recomendações de segurança e o Ministério Público está atento ao cumprimento das diretrizes do Estatuto do Torcedor. Está comprovado, inclusive pelo Decreto Federal 6.117/2007, que estabelece a Política Nacional sobre o Álcool, que o consumo de bebidas em praças desportivas potencializa a probabilidade da ocorrência de violência, sobretudo, entre torcidas organizadas rivais", afirma a promotora de Justiça.

PL inconstitucional

Para o Ministério Público, o Projeto de Lei do vereador Silvânio Barbosa contém “vícios de inconstitucionalidade que maculam o ato normativo, consistentes no desrespeito às normas constitucionais que disciplinam a competência legislativa sobre o tema, e, na manifesta violação de preceitos constitucionais, precisamente o direito fundamental à segurança, previstos, respectivamente, nos artigos 24 e 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil".