À Caixa Econômica Federal foi expedida recomendação do Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL), em 09 de maio, para que realize com urgência os reparos dos defeitos construtivos nos sistemas de esgotamento sanitário dos empreendimentos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) Residencial Ernesto Maranhão e Residencial José Bernardes, em Maceió.

O MPF recomenda ainda que a Caixa elabore e encaminhe Relatório Descritivo indicando a solução adotada e o cronograma de execução dos reparos, para cada um dos empreendimentos. No documento, o órgão ministerial informou que o descumprimento da Recomendação poderá gerar responsabilidade e dar causa ao ajuizamento de ação civil pública pertinente.

A Caixa deve informar formalmente ao MPF, em até 10 dias, se cumprirá a Recomendação e quais as providências que já estão sendo adotadas para realização dos reparos necessários. Em caso de silêncio da Caixa, o MPF alerta que será interpretado como recusa de atendimento.

Acompanhamento

Tramitam no Ministério Público Federal em Alagoas, sob a condução da procuradora da República Roberta Barbosa Bomfim, os Inquéritos Civis n. 1.11.000.000501/2012-07 e 1.11.000.000852/2012-18, instaurados para apurar notícia de que, dentre outras irregularidades, há vícios de construção no Conjunto Residencial Ernesto Maranhão e no Residencial José Bernardes, empreendimentos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), notadamente relacionados a graves problemas no sistema de esgotamento sanitário, inclusive com transbordamento das fossas e sumidouros.

A Caixa Econômica é responsável pelo investimento dos recursos e é a executora do PAR. O programa foi concebido para atender ao direito social à moradia da população que vivia em centros urbanos e recebia, à época, até R$ 1.800,00. O banco participou das relações contratuais, de modo que o empreendimento foi submetido à sua avaliação, bem como responsabilizou-se pela liberação dos valores depositados pelos mutuários, tão somente se a obra estivesse de acordo com os parâmetros fixados no projeto aprovado.

A fim de encontrar uma solução para o problema do esgotamento sanitário verificado nos empreendimentos do PAR, diversas reuniões e diligências foram realizadas pelo MPF com representantes da Caixa Econômica e demais interessados, como a comissão de representantes dos moradores, as Administradoras dos condomínios, bem como a CASAL.

A Caixa contratou empresa especializada – Construtora Alpinópolis – a que emitiu parecer técnico no sentido de que a solução mais viável para o caso dos Residenciais Ernesto Maranhão e José Bernardes é a construção de estação de tratamento de esgotos (ETE).

No entanto, considerando a previsão dada na reunião ocorrida ao final do ano de 2016, já deveria ter sido deflagrado o processo licitatório para execução das soluções do sistema de esgotamento sanitário, mas essa informação até o presente momento não consta nos autos dos inquéritos em trâmite no MPF.

Para a procuradora, “a gravidade do problema vivenciado pelos moradores, compromete a qualidade de vida e o bem-estar dessas famílias. E o prazo para adoção das medidas necessárias foi mais do que suficiente, visto que as representações remontam ao ano de 2012 e continuam ao longo dos anos sobre os mesmos fatos”. Assim, continua, “aumentar ainda mais o prazo para solucionar definitivamente as questões poderá levar ao ajuizamento da ação civil pública pertinente”.

Assim, buscando uma solução célere e efetiva por via extrajudicial, em atenção ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, o MPF expediu a recomendação n 07/2017.