A implantação de um Centro Humanizado de Atendimento Integrado em Saúde (CAIS SAÚDE) foi tema de uma reunião promovida pelo Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos da Defensoria Pública do Estado nesta terça-feira (04), na sede da instituição, localizada na Av. Fernandes Lima, em Maceió. O Centro tem como objetivo reunir, em um único local, os serviços às vítimas de violência sexual em Alagoas.

Durante o encontro, que contou com a presença do Coordenador do Núcleo, Daniel Alcoforado e representantes das secretarias de Saúde do Estado (Sesau), Segurança Pública (SSP/AL), da Mulher e dos Direitos Humanos (SEMUDH) e médicos do Hospital Escola Dr. Helvio Auto (HEHA), as instituições apresentaram seus pontos de vista sobre a concretização do CAIS e se predispuseram a fazer todo possível para tirar o projeto do papel.

Para tanto, marcaram uma vistoria ao local que possivelmente abrigará o Centro Integrado, localizado junto ao HEHA, para próxima quinta-feira (06). O resultado da inspeção e as propostas de todas as secretarias serão entregues ao Governador do Estado, Renan Filho, no prazo de dez dias.

De acordo com médicos infectologistas do HEHA, a estrutura física para o CAIS já estaria praticamente pronta, uma vez que há interesse de uma instituição de ensino superior em firmar parceria com o Estado para cessão do espaço onde poderiam ser ofertados os serviços à população.

Constrangimento e Subnotificação

 Atualmente os serviços de atendimento a pessoa que sofre violência sexual em Alagoas é realizado por diversos órgãos e em vários locais. Normalmente, a vítima vai primeiramente a uma delegacia, para abrir um boletim de ocorrência, ou uma unidade de saúde para receber os primeiros atendimentos necessários. Depois é orientada a procurar o IML para realização de exame. Sendo mulher, e dependendo da idade, é encaminhada à Maternidade Escola Santa Mônica para receber os cuidados necessários à prevenção da gravidez e da Maternidade é encaminhada ao Helvio Auto para realização da quimioprofilaxia para HIV, hepatites e outras infecções transmitidas sexualmente.

Toda essa peregrinação gera grande desencontro em relação aos dados sobre violência sexual e provoca enorme sofrimento e  constrangimentos às vítimas. “A falta de referência com alta resolutividade obriga as vítimas a perambularem de porta em porta, recebendo atendimentos fracionados e incompletos que não contemplam as reais necessidades, além de serem forçadas pelas circunstâncias a se exporem repetidamente a relatar suas histórias em cada ponto de atendimento, em frontal violação à Lei Federal nº 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”, explica o defensor público Daniel Alcoforado.

Projeto do CAIS

Em 2013, representantes do HEHA apresentaram proposta de criação do Centro Integrado a SESAU, projeto que previa a oferta de atendimento médico inicial, coleta de vestígios, preparação do Boletim de Ocorrência, cuidados para prevenção da gravidez, quimioprofilaxia para doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), acompanhamento psicológico e social, tudo num mesmo local para evitar a exposição desnecessária das vítimas.

Em 2015, o Governo do Estado formou uma comissão para elaboração de um projeto completo que contemplasse toda a proposta. O texto foi apresentado aos gestores das secretarias de Estado e o local para funcionamento do Centro foi escolhido. No entanto, até hoje o projeto não saiu do papel, motivo pelo qual a Defensoria decidiu reunir os gestores públicos em busca de soluções para os problemas que tem impedido a implantação do serviço e gerado tanto sofrimento às pessoas vitimadas pela violência sexual.

Legislação

Além da lei federal 12.845 de 1º de agosto de 2013, a portaria do Ministério da Saúde nº 528 de 1º de abril de 2013 definiu as regras para habilitação e funcionamento dos Serviços de Atenção Integral a pessoas em situação de violência sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) que regulamenta o atendimento a mulheres, crianças, adolescentes, homens e idosos, bem como o serviço de interrupção de gravidez  nos casos previstos por lei.

Uma portaria interministerial, de nº 288 de março de 2015, estabelece orientações para a organização e integração do atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de Segurança Pública e pelos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à humanização do atendimento e ao registro de informações e coleta de vestígios.